ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1272.2016

Lei Municipal nº 1272/2016

 

Súmula: Estabelece o percentual de 9,28% (nove vírgula vinte e oito por cento), como reposição inflacionária, sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Em virtude do disposto em legislação específica, será concedida a reposição inflacionária de 9,28% (nove virgula vinte e oito por cento), como reposição inflacionária, sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de maio/2015 a abril/2016.

 

Parágrafo Único: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Assessoria Contábil.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 24 de junho de 2016.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei e de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:F269EA5A