ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.792, DE 19 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Oficial do Município de Matinhos em sua forma original nos eventos oficiais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que, nos eventos oficiais promovidos pelo Município de Matinhos, deverá ser executado o Hino Oficial do Município em sua versão original, respeitando integralmente sua melodia, ritmo e arranjo oficiais.
Art. 2º É vedada a execução do Hino Oficial do Município com alterações que descaracterizem sua composição original, tais como adaptações de ritmo, estilo musical ou quaisquer modificações não autorizadas.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se eventos oficiais aqueles promovidos, organizados ou apoiados pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 4º O descumprimento desta Lei poderá ensejar a responsabilização administrativa dos organizadores do evento, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 19 de maio de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:F26A32DC