ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 844, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

Súmula: Dispõe sobre a eleição de Diretor e Vice-Diretor nas Escolas Municipais de Agudos do Sul, e dá outras providências.

 

Luciane Maira Teixeira, Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS ELEIÇOES NAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 1º - A Direção das escolas municipais de Agudos do Sul será exercida por Diretor e Vice-Diretor, escolhidos entre candidatos previamente registrados, mediante eleição na forma desta lei, com a função de coordenar o processo político-pedagógico-administrativo em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo.

§ 1º As Escolas Municipais com a quantidade de 200 (duzentos) até 300 (trezentos) alunos elegerão apenas Diretor.

§ 1º As Escolas Municipais com a quantidade de 200 (duzentos) até 300 (trezentos) alunos elegerão Diretor e Vice-diretor, este só terá vantagens do cardo de Diretor com a vacância e quando assumir a direção.

§ 2º As escolas municipais com número acima de 301 (trezentos e um) alunos elegerão Diretor e Vice-Diretor.

§ 3º Para os fins determinados pelos §§ 1º e 2º deste artigo, o número de alunos será igual ao número de matrículas existentes no primeiro dia útil do mês previsto para o registro das candidaturas.

 

CAPÍTULO II

DOS ATOS CONVOCATÓRIOS E DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 2º - A eleição referida no artigo 1º e 2º desta Lei será convocada na 2ª (segunda) quinzena do mês de outubro de cada ano eleitoral, mediante ato da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo, afixado em local visível nas unidades escolares e publicado no Órgão Oficial do Município.

Parágrafo único – O processo eleitoral findar-se-á em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data de fixação do ato previsto neste artigo e a eleição realizar-se-á na primeira semana de dezembro, de cada ano eleitoral, nas respectivas Unidades Escolares.

Art. 3º - Os procedimentos previstos nesta Lei ficarão sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral, com competência para:

 

I – acompanhar o andamento do processo eleitoral, coordenando-o e prestando assessoramento quando necessário;

II – examinar, deferir ou indeferir o pedido de registro das candidaturas;

III – julgar os recursos interpostos e resolver as impugnações propostas, encaminhando, no caso de irregularidades funcionais, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, que determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação específica em vigor;

IV – organizar o processo de apuração dos votos;

V – proclamar os eleitos;

VI – resolver os casos omissos referentes ao processo eleitoral.

 

Art. 4º - A Comissão Eleitoral será composta de 05 (cinco) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber:

 

I– 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Ensino, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

II– 01 (um) representante da Divisão de Ensino Fundamental ou Infantil, indicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

III– 01 (um) representante da APMF indicado entre seus pares.

IV– 01 (um) representante do quadro do magistério, indicado em assembleia da categoria.

 

§ 1º A Comissão Eleitoral será presidida por um de seus membros a ser eleito entre estes.

§ 2º O desempenho das atividades da Comissão Eleitoral é considerado de relevante interesse da Administração Municipal e terá prioridade sobre o exercício do cargo público.

§ 3º A Comissão Eleitoral dissolver-se-á automaticamente, após o processo eleitoral.

 

Art. 5º - Somente poderão concorrer à eleição para Diretor e Vice-Diretor, os integrantes do Quadro Próprio do Magistério do Município de Agudos do Sul, desde que:

I– estejam desempenhando funções do magistério por no mínimo 03(três) anos.

II– não tenham sido condenados por descumprimento funcional ou delito passível de reclusão, nos 02 (dois) últimos anos imediatamente anteriores ao pedido de registro da candidatura;

III– possuam disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho na mesma unidade escolar;

IV– estejam em efetivo exercício na Unidade Escolar pretendida por, no mínimo 6 (seis) meses.

V – Possuam magistério, Licenciatura e/ou Pedagogia.

 

§ 1º Ao ocupante do cargo efetivo de professor, com 20 (vinte) horas semanais, quando eleito para a função de diretor, será concedido o segundo período com adicional de 30% (trinta) por cento sobre o vencimento básico do primeiro período, sem prejuízo da respectiva gratificação.

 

§ 2º Ao ocupante do cargo efetivo de professor, com 20 (vinte) horas semanais, quando eleito para a função de vice-diretor, será concedido o segundo período com adicional de 20% (vinte) por cento sobre o vencimento básico do primeiro período, sem prejuízo da respectiva gratificação.

 

Art. 6º - Não havendo candidatos a função de Diretor que atendam ao disposto no artigo 5º, Incisos I e V, este será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitando os critérios dispostos do artigo 5º incisos I a IV.

 

CAPÍTULO IV

O REGISTRO DOS CANDIDATOS

Art. 7º - O registro de candidatos a Diretor e Vice-Diretor será realizado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, pela Comissão Eleitoral, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I– declaração de tempo de serviço expedida pela Divisão de Pessoal da Prefeitura Municipal de Agudos do Sul;

II– declaração expedida pela Comissão Disciplinar do Município de Agudos do Sul, que ateste a inexistência de processo administrativo para apuração de falta funcional;

III– atestado de antecedentes criminais;

IV– documento comprobatório de habilitação na área da Educação, original e cópia;

V– apresentação das propostas de trabalho para execução durante a Gestão.

 

Art. 8º - O registro de candidatura deverá ser requerido de acordo com os prazos fixados pela Comissão Eleitoral.

 

Parágrafo único: A Comissão Eleitoral deverá divulgar em edital o deferimento ou indeferimento da candidatura em 48 (quarenta e oito) horas, após o término do prazo para as inscrições.

 

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS

Art. 9º - São consideradas infrações eleitorais:

I– coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de candidatura devidamente registrada;

II– usar de violência moral, física ou grave ameaça para tolher a liberdade de votar, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;

III– falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento público verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins eleitorais;

IV– violar ou tentar violar o sigilo do voto;

V– divulgar, sob qualquer forma, fato inverídico em relação a si ou outros candidatos, capazes de exercer influência sobre o eleitorado;

VI– utilizar a distribuição de mercadoria e utilidades, prêmios, sorteios, ou qualquer concessão ou delegação de vantagem, visando angariar o voto para si ou para outrem ou conseguir abstenção; Parágrafo Único: Comprovada uma ou mais infrações descrita nos incisos acima, importará na anulação da candidatura.

 

Art. 10º - O eleitor ou qualquer pessoa é parte legítima para denunciar e promover a responsabilidade dos infratores a que se refere esta Lei.

 

Art. 11º - A Comissão Eleitoral diante da denúncia determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação específica em vigor.

 

§ 1º A apuração da denúncia deverá ser iniciada imediatamente após a data do despacho e concluída no prazo de até 10 (dez) dias, a contar de seu início, assegurada ampla defesa ao contraditório.

 

§ 2º Após a apuração da denúncia, a Comissão Eleitoral emitirá relatório conclusivo encaminhado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte o qual solicitará abertura de Sindicância e/ou Processo Administrativo e, na hipótese de inveracidade da denúncia dar-se-á o arquivamento do referido procedimento, dando, em ambos os casos, conhecimento à Comissão

Eleitoral.

 

Art. 12º - No caso de anulação do pleito eleitoral caberá, a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, através da Comissão Eleitoral, dar início a novas eleições na respectiva Unidade Escolar, no prazo máximo de 07 (sete) dias, contados a partir da publicação do ato de anulação da eleição.

 

CAPÍTULO VI

DAS MESAS ELEITORAIS E DOS ELEITORES

Art. 13º - O processo eleitoral, será iniciado com a designação pela Comissão Eleitoral da Mesa Receptora de votos, dentre os participantes não postulantes à função de Diretor.

 

Art. 14º - A Mesa Eleitoral de cada Unidade Escolar, terá a seguinte composição:

I– 01 (um) integrante do Quadro Próprio do Magistério, escolhidos entre a categoria;

II– 01 (um) servidor público municipal, escolhido pela Comissão Eleitoral;

III– 01 (um) representante dentre os pais ou responsáveis pelo estudante, regularmente matriculados na Unidade Escolar, escolhido entre a categoria.

 

§ 1º Os componentes da Mesa Eleitoral organizar-se-ão preenchendo as seguintes funções: Presidente, Secretário e mesário.

§ 2º Compete à Mesa Eleitoral a execução do processo eleitoral na Unidade Escolar.

§ 3º A Mesa Eleitoral deverá ser instalada em local que assegure a privacidade do eleitor e utilizará urnas que assegurem a inviolabilidade do voto.

§ 4º A urna deverá ser aberta para votação às 09:00 horas, pelo Presidente da Mesa Receptora, juntamente com os mesários.

§ 5º O período de votação encerrar-se-á às 17:00 horas e a urna deverá ser lacrada e rubricada pelo Presidente e demais membros da Mesa Eleitoral.

§ 6º Somente poderá permanecer no recinto da Mesa Eleitoral, os seus membros e um fiscal de cada candidato, e durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

§ 7º A votação far-se-á através de sufrágio, direto e secreto pelos eleitores representantes de cada segmento votante, conforme artigo 20 desta Lei, vedado o voto por procuração.

§ 8º A Mesa Eleitoral dissolver-se-á automaticamente após o encerramento regular da apuração dos votos.

 

Art. 16º - Poderão Votar:

I– os professores e servidores públicos lotados na Unidade Escolar na qual estará sendo realizada eleição:

II– membros da APMF, desde que não tenham votado na condição de professor ou servidor;

III– os membros do Conselho Escolar da respectiva Unidade Escolar para a qual está sendo realizada a eleição, desde que não tenham votado sob outra condição;

IV– o estudante, matriculado do 1º ao 5º ano, por meio de seu representante legal;

V– o estudante matriculado na EJA;

VI– integrantes do Quadro Próprio e servidores públicos em licença de saúde e licença prêmio.

 

Art. 17º - Não poderão votar:

I– Integrantes do Quadro Próprio do Magistério ou servidores que não estejam em exercício na respectiva Unidade Escolar;

II– Integrantes do Quadro Próprio do Magistério ou servidores em licença sem vencimento;

III– Estagiários;

IV– Profissionais de ensino de outras instituições à disposição da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

CAPÍTULO VII

DA LISTA DE ELEITORES

Art. 18º - A listagem geral que qualificará e cadastrará todos os eleitores deverá, ser afixadas 10 (dez) dias antes do sufrágio, em lugar visível e de fácil acesso na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e Unidade Escolar na qual será realizada a eleição, para o conhecimento de todos.

 

§ 1º A listagem poderá ser alterada até 24 (vinte e quatro) horas antes do sufrágio, caso haja inclusão, exclusão ou pedido de impugnação de eleitor, desde que fundamentados.

 

§ 2º No ato do sufrágio, não constando o nome do eleitor na listagem geral, este poderá exercer o direito de voto, desde que comprove a sua condição de eleitor, constando a ocorrência em ata da mesa eleitoral.

 

CAPÍTULO VIII

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 19º - A apuração terá início imediatamente após o recolhimento das urnas da Unidade Escolar, em local pré-estabelecido pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 20º - A votação só terá validade com a participação mínima de 51% (cinquenta e um por cento) dos eleitores constantes na listagem geral.

 

Parágrafo único: Não haverá contagem de votos quando não cumprido o percentual disposto no artigo 20 desta lei.

 

Art. 21º - Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.

 

Art. 22º - Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente o candidato que:

I– tiver maior formação acadêmica;

II– tiver comprovadamente mais tempo no exercício no Magistério;

III– tiver maior tempo de exercício na respectiva Unidade Escolar.

 

Art. 23º - Encerrada a apuração, a Mesa Eleitoral, lavrará ata circunstanciada com relatos de eventuais incidentes ocorridos, entregando-a acompanhada de toda a documentação relativa ao processo eleitoral à Comissão Eleitoral.

 

§ 1º Essa entrega será feita em envelope fechado, lacrado e rubricado pelos membros da Mesa Eleitoral, fiscais e candidatos, sob protocolo.

 

§ 2º A Comissão Eleitoral de posse de toda a documentação mencionada no caput deste artigo proclamará o vencedor.

 

Art. 24º - Na hipótese de candidatura única esta deverá obter maioria dos votos válidos para que se considerem os candidatos eleitos, caso contrário, caberá ao Chefe do Executivo Municipal, indicar o Diretor e Vice-Diretor da Unidade Escolar conforme estabelece esta Lei.

Art. 24º - Na hipótese de candidatura única esta deverá obter maioria dos votos válidos para que se considerem os candidatos eleitos, caso contrário, será convocado nova eleição pela Comissão, no prazo de até um dia do resultado, abrindo-se a inscrição por 05 (cinco) dias, e a eleição em 10 (dez) dias após o término da inscrição.

CAPÍTULO IX

DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

 

Art. 25º - As impugnações e recursos, no processo eleitoral, não terão efeito suspensivo, salvo decisão da Comissão Eleitoral nesse sentido, para salvaguardar o interesse público.

 

Art. 26º - Qualquer membro da Comunidade Escolar poderá formular, por escrito, pedido de impugnação à Comissão Eleitoral e denunciar as irregularidades dos candidatos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do registro de candidatura.

 

Art. 27º - A Comissão Eleitoral terá um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para decidir sobre as impugnações e recursos.

 

Art. 28º - Indeferida a impugnação, caberá recurso fundamentado ao Prefeito Municipal, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação da decisão.

 

Art.29º - Indeferido o recurso, não caberão outros recursos na esfera administrativa.

 

CAPÍTULO X

DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO

 

Art. 30º - É nula a votação, quando descumpridos os requisitos desta Lei.

 

Parágrafo único: As nulidades poderão ser arguidas por qualquer eleitor apto, candidato, Diretor em exercício ao tempo da eleição, Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e Prefeito Municipal, por escrito, em petição dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral, até o encerramento do horário de votação e antes de iniciar a contagem dos votos.

 

CAPÍTULO XI

DA NOMEAÇÃO E DO EXERCÍCIO DO MANDATO

 

Art. 31º - Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados para o exercício das funções por ato do Prefeito Municipal, publicado no Órgão Oficial do Município.

 

Art. 32º - A direção da Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, será exercida pelo Diretor, que terá a função de coordenar o processo político-pedagógico administrativo na escola, em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

 

Art. 33º - O mandato do Diretor e Vice-Diretor será de 03 (três) anos, com início no primeiro dia útil do calendário Municipal do ano seguinte à eleição, admitida 1 (uma) reeleição consecutiva na respectiva Unidade Escolar.

 

Art. 34º - Nas hipóteses de morte, ausência, renúncia ou impedimento legal do Diretor, assumirá a função o Vice-Diretor, quando existente.

 

Parágrafo Único: No caso de vacância da função de Diretor e Vice-Diretor, um substituto será indicado pela Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo, até que seja convocada nova eleição.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 35º - O Diretor em exercício na Unidade Escolar, deverá entregar ao seu sucessor, na passagem da função, relatório sobre a situação da escola, bem como acervo documental e inventário patrimonial.

 

Art. 36º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

 

Art. 37º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei Municipal nº 779/2016 e Lei Municipal nº 785/2016 e as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2017.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
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