ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.972/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

f a z s a b E R:

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 7° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE março DE 2023, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2023, subvenção destinada à entidade assistencial abaixo relacionada, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.

 

ENTIDADE

PROGRAMA/PROJETO

VALOR – R$

APAE

Acolher instruir e educar, ensinar e também, tratar a saúde física e mental de pessoas com deficiência física e mental de pessoas com deficiência física e intelectual.

43.740,43

 

Parágrafo Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:

 

I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;

II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;

III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, no dia vinte e dois do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (22.03.2023).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito Municipal


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Soraya B.cavalheri
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