ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 807/2025
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.378.942,93 (hum milhão, trezentos e setenta e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0011.2024 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
2190 - 103 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vantagens Fixas – pessoa Civil – R$ 67.600,00
2290 - 103 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 143.000,00
2300 - 104 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 304.000,00
2260 - 104 – 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e restituições Trabalhistas – R$ 210.000,00
2490 – 103 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – R$ 330.816,00
12.365.0011.2032 – MANUT DA DIV. DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHES
3480 - 104 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 17.000,00
005- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2034 – MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR E.F. – FUNDEB
3810 – 102 – Equipamento e Material Permanente – R$ 192.600,00
12.365.0011.2041 – MANUT DA DIV. DE ED. INF. - CRECHE. - FUNDEB
4290 - 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vantagens Fixas – pessoa Civil – R$ 50.750,00
4301 - 108 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vantagens Fixas – pessoa Civil – R$ 63.176,93
Art. 2º. Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
08–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0011.2020 – MANUT DO DEPTO DE E.F. EDUCAÇÃO ESPECIAL
1690 - 103 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vantagens Fixas – pessoa Civil – R$ 51.000,00
1700 – 103 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 21.000,00
1710 - 103 – 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoa Civil – R$ 500,00
1730 - 103 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias Civil – R$ 720,00
12.361.0011.2022 – MANUT DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR – E.F.
1820 – 103 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vantagens Fixas – pessoa Civil – R$ 26.000,00
1830 – 103 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 20.500,00
1840 - 103 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias Civil – R$ 490,00
1900 - 103 – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.J. – R$ 12.740,00
12.361.0011.2023 – MANUTENÇÃO DA DIV. TRANSP. ESCOLAR – E.F.
1910 – 103 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vantagens Fixas – pessoa Civil – R$ 7.600,00
1950 - 103 – 3.3.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoa Civil – R$1.000,00
1970 - 103 – 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 5.000,00
1990 - 103 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias Civil – R$ 3.640,00
2010 - 103 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 20.950,00
2070 - 103 – 3.3.90.36.00.00 – O.S.T.P.F. – R$ 5.000,00
2080 - 103 – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.J. – R$ 12.360,00
12.361.0011.2024 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
2170 -103 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 11.690,00
2210 - 103 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 69.000,00
2230 - 103 – 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoa Civil – R$ 500,00
2250 - 103 – 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 6.600,00
2270 - 103 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias Civil – R$ 29.030,00
2390 - 103 – 3.3.90.36.00.00 – O.S.T.P.F. – R$ 1.248,00
2420 - 104 – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.J. – R$ 531.000,00
2450 – 103 – 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologias e Com. P.J. – 10.000,00
2530 - 103 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 91.000,00
2552 – 108 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – 63.176,93
12.365.0011.2025 – MANUT DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – PRÉ ESCOLAR
2570 - 103 – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.J. – R$ 7.670,00
12.365.0011.2026 – MANUT DA DIV. TRANSP. ESCOLAR CRECHE
2590 – 103 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vantagens Fixas – pessoa Civil - 2.000,00
2610 - 103 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 2.000,00
2630 - 103 – 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoa Civil – R$ 500,00
2650 - 103 – 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 7.000,00
2670 - 103 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias Civil – R$ 2.000,00
2720 - 103 – 3.3.90.36.00.00 – O.S.T.P.F. – R$ 1.154,00
2730 - 103 – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.J. – R$ 5.000,00
12.365.0011.2027 – MANUT DA DIV. TRANSP. ESCOLAR PRE ESCOLAR
2790 – 103 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vantagens Fixas – pessoa Civil - 2.000,00
2810 - 103 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 2.000,00
2830 - 103 – 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoa Civil – R$ 500,00
2850 - 103 – 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 7.000,00
2870 - 103 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias Civil – R$ 1.880,00
2890 - 103 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 5.000,00
2930 - 103 – 3.3.90.36.00.00 – O.S.T.P.F. – R$ 2.124,00
2940 - 103 – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.J. – R$ 5.000,00
12.365.0011.2030 – MANUT DA DIV. DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLAR
3090 - 103 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 15.020,00
3110 – 103 - 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vantagens Fixas – pessoa Civil - 1.000,00
3130 - 103 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 500,00
3150 - 103 – 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoa Civil – R$ 500,00
3170 - 103 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias Civil – R$ 2.000,00
3270 - 103 – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.J. – R$ 9.540,00
12.365.0011.2031 – MANUT DA DIV DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – CRECHES
3350 - 103 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 4.700,00
12.365.0011.2032 – MANUT DA DIV. DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHES
3370 - 103 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 20.000,00
3390 - 103 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vantagens Fixas – pessoa Civil – R$ 500,00
3410 - 103 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuição Patronais – R$ 500,00
3430 - 103 – 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoa Civil – R$ 500,00
3450 - 103 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias Civil – R$ 1.280,00
3550 - 103 – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.J. – R$ 24.980,00
005- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2033 – MANUT DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - E. F. – FUNDEB
3660 - 101 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 47.000,00
12.361.0011.2035 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3900 – 102 – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.PJ. – 192.600,00
12.365.0011.2039 – MANUT DA DIV. TRANSP ESCOLAR - PRE ESCOLAR. - FUNDEB
4080 - 101 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 3.750,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 12-12-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 12 de Dezembro de 2025.
JESSÉ BRIZOLA -
Vice-Presidente
MARIANE LUPINACCI
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:F28221CC