ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 366/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES EM DINHEIRO, OU MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS PARA FINS DE CAMPEONATOS, TORNEIOS E CONCURSOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir bens ou conceder premiação em dinheiro em campeonatos, torneios e concursos cultural artístico, desportivo ou recreativo e de incentivo as políticas de interesse público que ocorram no Município de São Jerônimo da Serra - PR.
§1º. A premiação e apoio financeiro poderá ser estendidas as demais entidades desde que demonstrado o interesse público, inclusive, cultural/religioso, artísticos e educacionais mediante disponibilidade orçamentária.
Art. 2°. A forma o regulamento e organização de cada campeonatos, torneios e concursos cultural artístico, desportivo ou recreativo e de incentivo que ocorram no Município de São Jerônimo da Serra – PR, dependerá de publicação de seu Edital.
Art. 3º. Os valores em dinheiro e/ou seus prêmios, serão pagos diretamente aos vencedores por meio de depósito especificada pelo vencedor do concurso e/ou competição, quando for o caso de pagamento em pecúnia e a entrega do bem no caso de premiação de bens, ao final do concurso.
§1º. A premiação em dinheiro ocorrerá por meio de transferência bancária, após realização de empenho de despesa, emissão do documento fiscal ao premiado ou seu representante, liquidação e ordem de pagamento.
§2º. A aquisição de bens pelo Município para doação aos respectivos vencedores e/ou entidades designadas, obedecerão às regras estabelecidas na Lei 14.133/2021, assim como, de acordo com as regras estabelecidas na premiação e/ou apoio financeiro realizado mediante regulamento público.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento do Poder Executivo através de dotações próprias, ficando desde já autorizados a suplementar naquilo que couber.
Art. 5º. Os eventos beneficiados pela premiação e/ou apoio de que trata a presente Lei prestarão contas dos resultados obtidos com a execução das políticas públicas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 18 DE JUNHO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:F2862630