ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1374/2024

Súmula: "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito, que tem por objetivo garantir recursos financeiros destinados, exclusivamente, à execução de atividades de sinalização, conservação e manutenção de vias, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, aquisição de matérias, fardas e insumos, bem como educação de trânsito.

 

Capítulo II

SEÇÃO I

DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 2º. O Fundo Municipal de Trânsito terá como Gestor o Secretário Municipal de Segurança.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 3º. São atribuições do Prefeito Municipal:

 

I - Criar condições de manutenção e gerenciamento do Fundo Municipal de Trânsito;

 

II - Assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do Fundo, juntamente com o Gestor do Fundo;

 

III - Contratar profissionais em obediência às necessidades e observância às disponibilidades orçamentárias e financeiras;

 

IV - Elaborar leis e regulamentos para o bom funcionamento e procedimentos do Fundo.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

Art. 4º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Trânsito:

 

I - Gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos financeiros em conjunto com outras autoridades do Município de Mandirituba;

 

II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no planejamento municipal de trânsito;

 

III - Submeter ao Prefeito Municipal o Plano de Aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

IV - Submeter ao Prefeito as demonstrações mensais da receita e despesa do Fundo;

 

V - Assinar cheques e ordens bancárias de pagamento das despesas do Fundo, juntamente com o Prefeito Municipal;

 

VI - Ordenar empenhos e pagamentos das obrigações decorrentes da execução de programas e projetos financiados com os recursos do Fundo;

 

VII - Propor ao Prefeito a celebração de contratos, acordos e convênios, inclusive empréstimos, referentes a recursos financeiros que se destinarão aos programas e projetos a serem administrados pelo Fundo;

 

VIII - Encaminhar, até 15 (quinze) de julho de cada ano, proposta de metas fiscais e financeiras, para inclusão no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da municipalidade, na forma da lei;

 

IX - Desempenhar outras atividades afins.

 

SEÇÃO IV

DO PLANEJAMENTO DO FUNDO

 

Art. 5º. O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observando o planejamento municipal de trânsito, e a Lei das Diretrizes Orçamentárias.

 

§ 1º O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito integrará o Município, em obediência ao princípio da unidade.

 

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

§ 3º O Plano Plurianual de Investimento contemplará o previsto no planejamento municipal de trânsito em deliberação específica, obedecidos aos limites financeiros do Capítulo III desta Lei.

 

SEÇÃO V

DA CONTABILIDADE DO FUNDO

 

Art. 6º. A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito tem por objetivo, evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 7º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio concomitante e subsequente a de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

Art. 8º. São atribuições da Contabilidade Geral do Município, além das que tratam os artigos 5º e 6º, apresentar ao Gestor do Fundo, o que segue:

 

a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

 

b) anualmente, o inventário contábil dos bens móveis e o balanço geral do Fundo.

 

c) demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Trânsito;

 

d) os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para o Fundo Municipal de Trânsito;

 

e) atender a todas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no que diz respeito às prestações de contas do Fundo Municipal de Trânsito;

 

f) se fazer representar em audiências públicas de prestação de contas quando solicitado.

 

Capítulo III

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

SEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 9º. São receitas do Fundo:

 

I - dotações alocadas no Orçamento Anual do Município;

 

II - do saldo das aplicações da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito;

 

III - doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, entidades internacionais e nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do Fundo.

 

IV - recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e outras;

 

V - produto de convênios firmados pelo Município com outras entidades e que se destinam aos programas cujos gastos são financiados com os recursos financeiros do Fundo;

 

VI - produto da arrecadação de taxas e tarifas pela concessão do uso de espaços viários e prestação de serviços na área de trânsito;

 

VII - rendimentos provenientes da aplicação dos recursos financeiros constituintes do Fundo;

 

VIII - outros recursos que lhe forem destinados.

 

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.

 

§ 2º A aplicação financeira dos recursos do Fundo obedecerá a legislação vigente.

 

SEÇÃO II

DOS ATIVOS DO FUNDO

 

Art. 10. Constituem ativos do Fundo Municipal de Trânsito:

 

I - as disponibilidades monetárias, depositadas em estabelecimento oficial de crédito, oriundas das receitas especificadas nesta Lei;

 

II - os direitos que porventura vierem a ser constituídos;

 

III - os bens móveis e imóveis que forem adquiridos com os recursos financeiros provenientes do Fundo.

 

IV. arrecadação de valores provenientes de leilão de bens que forem apreendidos pelo órgão de trânsito e que existia perca da propriedade. (redação dada pela emenda modificativa).

 

Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos adquiridos com os recursos do Fundo.

 

SEÇÃO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

 

Art. 11. Constituem passivos a serem atendidos com recursos financeiros do Fundo as obrigações de qualquer natureza resultantes da execução dos programas para a concretização dos objetivos previstos nesta Lei.

 

Capítulo IV

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

SEÇÃO I

DA DESPESA

 

Art. 12. Nenhuma despesa será realizada sem a devida autorização orçamentária municipal.

 

Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência orçamentária, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 13. Fazem parte das despesas do Fundo Municipal de Trânsito:

 

I - Todas as geradas para a manutenção das atividades descritas no artigo 1º desta Lei;

 

II - Pagamento de convênios e contratos firmados para o funcionamento e integração Município ao Sistema Nacional de Trânsito;

 

III - Pagamento de quotas partes a concessionários do sistema de fiscalização eletrônica de trânsito;

 

IV - Custeio para o funcionamento das atividades da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;

 

V - Custeio para o funcionamento das atividades do Conselho Municipal de Trânsito.

 

Capítulo V

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 14. O Fundo Municipal de Trânsito, utilizar-se-á do Quadro de Pessoal do Município, a quem cabe os procedimentos de contratação, observadas as disposições legais, orçamentárias e financeiras, ficando à disposição do Fundo, a quem caberá a responsabilidade funcional.

 

Art. 15. Todos os procedimentos relativos à gestão de pessoal deverão seguir a legislação municipal vigente.

 

Art. 16. Os atos de pessoal serão executados pela Administração Municipal, cabendo ao Fundo repassar todas as informações necessárias para a elaboração da folha de pagamento, impreterivelmente, até o dia 15 de cada mês, responsabilizando-se pelas informações na forma da Lei.

 

Capítulo VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. O Fundo Municipal de Trânsito terá vigência ilimitada, com endereço à Avenida Brasil, n.º320, Centro, Mandirituba, Paraná, Brasil.

 

Art. 18. O orçamento para o exercício de 2024 será aberto por lei específica de crédito especial, aprovado pela Câmara Municipal.

 

Art. 19. O Fundo Municipal de Trânsito ficará sob a fiscalização e acompanhamento do Serviço de Controle Interno do Município.

 

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 25 de abril de 2024.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:F291FCA9