ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1186/2022 - CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI N.º 1186
11 de abril de 2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder vale-alimentação aos servidores municipais que recebem vencimentos inferiores a dois salários mínimos nacionais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a conceder vale-alimentação aos servidores municipais que recebem vencimentos inferiores a dois salários mínimos nacionais, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica instituído o vale-alimentação aos servidores do Poder Executivo que recebem a importância, igual ou inferior, a dois salários mínimos nacionais.
Parágrafo único. O valor mensal do vale-alimentação será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo reajustado anualmente no mês de maio, pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).
Art. 3º. O vale-alimentação será operacionalizado por intermédio da implantação de um cartão específico.
§ 1º. O cartão a que se refere o caput será operacionalizado a partir da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento, administração, fiscalização, supervisão, emissão e fornecimento dos cartões magnéticos para operacionalização do vale-alimentação.
§ 2.º A contratação a que se refere o parágrafo anterior, será implementada a partir da iniciativa do chefe do Poder Executivo, por intermédio do setor de licitações, mediante processo licitatório específico e voltado para a contratação de prestadora de serviços que atenda ao conteúdo desta lei.
Art. 4º. Ao beneficiário do cartão destinado ao recebimento do vale-alimentação, cabe decidir sobre os produtos que deve adquirir, sendo, no entanto vedada à aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e quaisquer outros produtos e insumos que não constituíam gêneros alimentícios.
Art. 5.º A empresa administradora do cartão destinado ao pagamento do vale-alimentação, deverá firmar convênios com estabelecimentos comerciais no ramo de gêneros alimentícios, preferencialmente no âmbito local, para o cumprimento da presente lei.
Art. 6.º Não fará jus ao benefício instituído por esta Lei, o servidor que:
I - faltar ao serviço injustificadamente durante o mês corrente.
II - permanecer afastado do serviço público, sob atestado médico, por período superior a 2 (dois) dias no mês de referência;
III - sofrer advertência escrita, implicando na perda do benefício correspondente ao mês em que for advertido;
IV - receber suspensão das suas atividades, atendendo-se aos seguintes critérios:
a) um dia de suspensão, corresponde a um mês sem o benefício;
b) dois dias de suspensão, corresponde a dois meses sem o benefício;
c) três dias de suspensão, corresponderá a suspensão do benefício por três meses;
d) acima de quatro dias de suspensão, corresponderá á suspensão do benefício pelo prazo de cinco meses.
§ 1º Nos casos de licença para tratamento de saúde e maternidade, será necessária a verificação médica e emissão do respectivo atestado pela saúde pública local, evitando-se a perda do benefício.
§ 2º. Ocorrendo suspensão das atividades por período superior a cinco dias, o benefício poderá ser reimplementado somente após o transcurso de seis meses, contados a partir do prazo final do cumprimento da suspensão.
Art. 7º. As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, prevendo o cronograma de implantação, a definição do órgão de recursos humanos responsável por implementar o controle quanto à concessão do benefício previsto nesta lei, assim como, dos critérios que serão adotados para fins de apuração quanto à suspensão do benefício, nos termos do Art. 6.º desta lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 11 de abril de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:F296A0F8