ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 679/2023

LEI N° 679/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU EDELIR DE JESUS RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 55.031,80 (Cinquenta e cinco mil, trinta e um Reais e oitenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

LOCAL

G E R A L

E S P E C I F I C A Ç Ã O

V A L O R

06.000

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

06.002

 

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

 

1339213012.049

APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS

 

 

3390310000 – 1053

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

29.155,85

 

1339213012.050

APOIO A REFORMA E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS MULTIUSOS

 

 

3390390000 – 1053

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

6.664,35

 

1339213012.051

APOIO A FESTIVAIS E AMOSTRAS AUDIOVISUAIS

 

 

3390310000 – 1053

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

3.345,93

 

1339213012.052

APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CRIATIVAS

 

 

3390310000 – 1054

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

15.865,67

 

 

 

 

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

55.031,80

 

Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,

Em, 22 de novembro de 2023.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:F29D7EA1