ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 679/2023
LEI N° 679/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU EDELIR DE JESUS RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 55.031,80 (Cinquenta e cinco mil, trinta e um Reais e oitenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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LOCAL |
G E R A L |
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
V A L O R |
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06.000 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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06.002 |
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DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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1339213012.049 |
APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS |
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3390310000 – 1053 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
29.155,85 |
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1339213012.050 |
APOIO A REFORMA E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS MULTIUSOS |
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3390390000 – 1053 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
6.664,35 |
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1339213012.051 |
APOIO A FESTIVAIS E AMOSTRAS AUDIOVISUAIS |
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3390310000 – 1053 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
3.345,93 |
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1339213012.052 |
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CRIATIVAS |
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3390310000 – 1054 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
15.865,67 |
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T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
55.031,80 |
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Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,
Em, 22 de novembro de 2023.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:F29D7EA1