ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 904/2021

LEI Nº 904, DE 22 DE ABRIL DE 2021

 

Altera as Leis Municipais nº 712/2014 e 733/2014.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A súmula da Lei Municipal nº 712/2014 passa a ter a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo a realizar reajuste da taxa do consumo de água do Município de Nossa Senhora das Graças”.

 

Art. 2º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 712/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar a taxa de consumo de água do Município de Nossa Senhora das Graças, nos termos e forma prevista no quadro abaixo:”

 

Art. 3º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 712/2014 passa a ter a seguinte composição:

“Art. 2º. Fica criada a Taxa Social, para consumidores devidamente cadastrados junto à Assistência Social desse Município de Nossa Senhora das Graças e, ainda, que comprovarem não ter condições financeiras de suportar com o pagamento da taxa aqui estabelecida, e que utilizarem até 10 (dez) metros cúbicos no período compreendido de um mês, pagará valor único de R$ 10,00 (dez reais).

 

Parágrafo único. Na hipótese do consumidor enquadrado como beneficiário da Taxa social que ultrapassar o consumo de 10 (dez) metros cúbicos no período compreendido de um mês terá o seu enquadramento como taxa normal no respectivo mês, independentemente de notificações ou aviso”.

 

Art. 4º. A súmula da Lei Municipal nº 733/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder o parcelamento de débitos referentes à taxa de água”.

 

Art. 5º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 733/2014 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o parcelamento sobre todos os créditos de usuários do sistema público municipal de água e esgoto, tributários ou não tributários, vencidos e já inscritos em Dívida Ativa, estejam eles em cobrança administrativa ou já ajuizados em executivos fiscais”.

 

Art. 6. Os demais artigos das Leis Municipais nº 712/2014 e 733/2014 e suas respectivas alterações permanecem inalterados.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças/PR, 22 de abril de 2021.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:F2A290FC