ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
RESOLUÇÃO NR. 04/2026
RESOLUÇÃO Nº 004/2026
Súmula: Altera a Resolução nº 002/2018, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati, para normatizar a composição e competência das Comissões Permanentes, a atuação parlamentar, os procedimentos legislativos e o rito de julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I - DAS ALTERAÇÕES RELATIVAS ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 1º O art. 30 da Resolução nº 002/2018 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. As Comissões de caráter permanente serão compostas por 3 (três) membros cada uma, conforme o caso, e terão as seguintes denominações:
I - Justiça, Redação e Legalidade;
II - Finanças, Tributos e Orçamento;
III - Obras, Patrimônio, Serviços Públicos e Política Urbana;
IV - Educação, Saúde e Assistência Social e Meio Ambiente;
V - Segurança Pública.
Parágrafo único. As Comissões Permanentes poderão ser criadas, extintas ou modificadas mediante Projeto de Resolução que altere este Regimento Interno."
Art. 2º O art. 43 da Resolução nº 002/2018 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43. Compete à Comissão de Obras, Patrimônio, Serviços Públicos e Política Urbana opinar sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo Município, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, assim como opinar sobre processos referentes a assuntos ligados ao patrimônio público municipal, política urbana, habitação, indústria, comércio, agricultura e pecuária.
Parágrafo único. À Comissão de Obras, Patrimônio, Serviços Públicos e Política Urbana compete também fiscalizar a execução do Plano Diretor do Município, a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e as diretrizes de mobilidade e infraestrutura urbana."
Art. 3º O art. 44 da Resolução nº 002/2018 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Meio Ambiente emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino, patrimônio cultural, histórico e artístico, esportes, lazer, higiene e saúde pública, atenção ao idoso, proteção às pessoas com deficiência, infância e juventude, programas e obras assistenciais, bem como sobre proteção ambiental, saneamento básico, recursos hídricos, sustentabilidade e conservação do meio ambiente e dos recursos naturais do Município."
Art. 4º Fica acrescentado o Art. 44-A à Subseção IV da Seção II do Capítulo III do Título II da Resolução nº 002/2018 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati), com a seguinte redação:
"Art. 44-A. Compete à Comissão de Segurança Pública manifestar-se e emitir parecer sobre todas as proposições, planos e matérias atinentes a:
I - políticas públicas municipais de segurança, vigilância e prevenção da violência e da criminalidade;
II - organização, estruturação, funcionamento, capacitação e aparelhamento da Guarda Municipal e dos serviços municipais de proteção e defesa civil;
III - integração, cooperação e convênios do Município com órgãos federais e estaduais de segurança pública e forças policiais;
IV - medidas de trânsito, sinalização viária e segurança no tráfego urbano e rural, no que impactem a proteção da integridade física dos cidadãos;
V - ações preventivas e comunitárias voltadas à mediação de conflitos, iluminação pública protetiva e videomonitoramento de espaços públicos municipais;
VI - programas e campanhas voltados à defesa dos direitos humanos, proteção e apoio a vítimas de violência no âmbito do Município."
CAPÍTULO II - DAS ALTERAÇÕES RELATIVAS ÀS SESSÕES, À ATUAÇÃO PARLAMENTAR E AOS PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS
Art. 5º Fica acrescentado o Art. 105-A ao Capítulo I do Título IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati, regulamentando a realização de sessões em formato híbrido:
"Art. 105-A. As sessões plenárias poderão ser realizadas em formato híbrido, permitindo a participação presencial e remota dos Vereadores, sob as seguintes condições:
I – Quando autorizado por Resolução específica da Câmara;
II – A Câmara manterá infraestrutura tecnológica para permitir a participação remota, fornecendo acesso a plataforma de videoconferência segura, realizando testes técnicos prévios e garantindo qualidade de áudio e vídeo;
III – O Vereador que participar remotamente deverá comunicar previamente à Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, estar presente no horário de abertura, manter câmera e microfone ativados durante toda a sessão, permanecer visível em local apropriado, adequadamente trajado e respeitar as regras de decoro e comportamento regimental;
IV – A presença remota será registrada no sistema eletrônico, considerada para efeitos de quórum, e a ausência por falta de acesso técnico deverá ser formalmente registrada e justificada."
Art. 6º Fica acrescentado o Art. 105-B ao Capítulo I do Título IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati, disciplinando a validade do voto de Vereador participante em sessão híbrida:
"Art. 105-B. O voto proferido por Vereador que participa remotamente de sessão em formato híbrido é válido e vinculante, observadas as seguintes condições:
I – O voto será registrado no painel eletrônico de votação ou sistema equivalente, com identificação verificável do Vereador, concomitante à realização da deliberação e documentado na ata da sessão;
II – O Vereador deverá estar credenciado na plataforma, visível na transmissão durante o período de votação, registrar o voto dentro do prazo definido e não será permitida votação sem identificação clara;
III – Qualquer questão quanto à validade do voto remoto deverá ser levantada antes do encerramento da votação, cabendo à Presidência analisar e decidir a questão, com o devido registro em ata."
Art. 7º Fica acrescentado o Art. 110-A ao Capítulo I do Título IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati, estabelecendo a obrigatoriedade da transmissão das sessões via internet:
"Art. 110-A. As sessões plenárias da Câmara Municipal serão obrigatoriamente transmitidas ao vivo via internet em canal oficial mantido ou administrado pela Câmara Municipal de Irati, observadas as seguintes disposições:
I – Sessões Ordinárias: todas as sessões ordinárias serão transmitidas ao vivo pela internet, sem exceção;
II – Sessões Extraordinárias: as sessões extraordinárias também serão transmitidas ao vivo, ressalvados casos de impossibilidade técnica devidamente justificados;
§1º - A transmissão será disponibilizada em plataforma digital mantida pela Câmara Municipal, com acesso público e gratuito, sem restrições ou bloqueios, podendo ser realizada simultaneamente em múltiplos canais oficiais;
§2º - A gravação de cada sessão será armazenada e disponibilizada para consulta pública permanente no sítio da Câmara, preservada digitalmente conforme a legislação aplicável;
§3º – A transmissão será iniciada com a abertura da sessão e encerrada com seu fechamento, de forma contínua e íntegra;
§4º - A transmissão observará padrão mínimo de qualidade, com áudio e vídeo claramente audíveis e visíveis;
§5º – A Presidência designará servidor responsável pela coordenação das transmissões e pela manutenção da plataforma."
Art. 8º Fica acrescentado o Art. 119-A ao Capítulo IV do Título IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati, estabelecendo prazos específicos para as etapas de tramitação das proposições legislativas:
"Art. 119-A. As proposições legislativas tramitarão pelas seguintes etapas e prazos específicos, sem prejuízo das regras gerais deste Regimento:
I – Protocolo e Encaminhamento para a Sessão Ordinária subsequente (5 dias): a proposição será protocolada, numerada e encaminhada para leitura no Expediente da Sessão Ordinária subsequente no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data do protocolo;
II – Parecer em Comissão 10 (dez) dias: a Comissão Permanente competente emitirá parecer no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da proposição;
§ 1º O prazo previsto no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez por mais 10 (dez) dias, mediante requerimento fundamentado aprovado pela Comissão antes do término do prazo inicial.
§ 2º Findo o prazo sem emissão do parecer, a proposição será incluída em pauta automaticamente, conforme disposto neste Regimento.
§ 3º O prazo para emissão de pareceres pelas Comissões Permanentes ficará suspenso na hipótese de envio de ofício do Poder Legislativo ao Poder Executivo solicitando informações, esclarecimentos ou documentos sobre a matéria, reiniciando-se a contagem a partir da data do protocolo oficial da resposta ao respectivo ofício.
III – Pauta e Inclusão em Ordem do Dia (5 dias): após parecer favorável ou conclusão do prazo, a proposição será incluída em pauta no prazo máximo de 5 (cinco) dias;
IV – Votação em Plenário: incluída em pauta, a proposição será votada na primeira sessão realizada;
V – Encaminhamento ao Executivo (5 dias): aprovada a proposição, será encaminhada ao Prefeito no prazo máximo de 5 (cinco) dias, devidamente formalizada e assinada pela Presidência da Câmara.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo são contados em dias corridos."
Art. 9º Fica acrescentado o art. 192-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati, regulamentando o painel eletrônico de votação, com a seguinte redação:
"Art. 192-A. A votação nas deliberações plenárias será realizada por meio de painel eletrônico de votação, que observará as seguintes diretrizes:
I – Registrar automaticamente o voto de cada Vereador (sim, não ou abstenção);
II – Apurar votações nominais em tempo real e exibir o resultado imediatamente após o encerramento;
III – Possibilitar consulta pública dos registros de votação.
§ 1º Cada Vereador receberá credencial de acesso ao painel eletrônico, para que os votos sejam registrados individualmente durante o período definido pela Presidência.
§ 2º A votação será encerrada após o sinal de fechamento, não sendo contabilizados votos registrados após o encerramento.
§ 3º O resultado apurado pelo painel eletrônico será considerado válido e definitivo, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º, devendo a ata da sessão registrar os votos de cada Vereador; cópia do resultado será arquivada em sistema oficial e disponibilizada para consulta pública no sítio institucional.
§ 4º Verificada falha técnica no sistema eletrônico que impeça ou comprometa o registro regular do voto de qualquer Vereador, este deverá comunicar imediatamente o fato à Presidência, que, constatada a ocorrência, determinará o cancelamento da votação e sua imediata realização novamente.
§ 5º Na hipótese de persistência ou repetição da falha técnica que impossibilite a conclusão regular da nova votação pelo sistema eletrônico, a Presidência determinará que a votação seja realizada nominalmente, mediante manifestação individual dos Vereadores, devendo os votos e o resultado ser registrados em ata.
§ 6º Restabelecido o funcionamento do sistema eletrônico após o início da votação nominal prevista no § 5º, será mantida a forma de votação já iniciada até a conclusão da matéria."
Art. 10. Fica acrescentado o Art. 247-A ao Capítulo I do Título XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati, instituindo a obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico de gestão legislativa:
"Art. 247-A. A Câmara Municipal de Irati adota obrigatoriamente sistema eletrônico oficial de gerenciamento e registro dos atos legislativos, o qual constitui instrumento exclusivo para:
I – protocolo de proposições legislativas;
II – tramitação de todas as matérias legislativas;
III – registro e armazenamento de documentação legislativa;
IV – consulta pública de proposições em tramitação;
V – publicidade dos atos legislativos e decisões do Plenário;
VI – acompanhamento de processo de prestação de contas;
VII – registro de votações e resultado de deliberações.
Parágrafo único. Não serão admitidos fluxos paralelos predominantes em meio exclusivamente físico, devendo toda a documentação legislativa ser registrada e mantida em sistema eletrônico."
CAPÍTULO III - DAS ALTERAÇÕES RELATIVAS AO JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Art. 11. O § 3º do art. 233 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati passa a vigorar acrescido de disposições sobre a fundamentação e o registro da discordância quanto ao parecer prévio do TCE/PR:
"Art. 233. [...]
§ 3º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, seja para aprovar contas com parecer pela rejeição, seja para rejeitar contas com parecer pela aprovação.
§ 4º A discordância fundamentar-se-á em razões de fato e de direito que sustentarão o voto qualificado do parlamentar.
§ 5º As razões de divergência manifestadas pelos Vereadores constarão integralmente e com identificação individual da ata da sessão de julgamento, encaminhando-se cópia formal ao Tribunal de Contas do Estado juntamente com a comunicação do resultado."
Art. 12. O § 1º do art. 234 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati passa a vigorar acrescido das seguintes disposições sobre as garantias de defesa do Prefeito Municipal:
"Art. 234. [...]
§ 1º O Prefeito Municipal, ou representante legal por ele indicado, terá garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa mediante:
I – Notificação Formal: notificação pessoal expedida pela Presidência da Câmara quanto ao recebimento do parecer prévio, acompanhada de cópia integral do parecer e com informação sobre prazos e procedimentos;
II – Defesa Escrita: apresentação de defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado da notificação, acompanhada de documentos, justificativas e esclarecimentos, a ser analisada pela Comissão Especial e disponibilizada aos Vereadores;
III – Diligências: requerimento de diligências para esclarecimento de fatos, as quais serão realizadas quando a Comissão Especial reputar tecnicamente relevantes;
IV – Prorrogação de Prazo para Defesa: requerimento fundamentado de prorrogação do prazo inicial antes do seu término, baseado na complexidade técnica ou administrativa da matéria, a ser analisado pela Comissão Especial no prazo de 3 (três) dias úteis, concedendo-se uma única prorrogação por até 15 (quinze) dias corridos;
V – Alegações Finais: direito de apresentar alegações finais após a análise da defesa escrita e antes da sessão de julgamento, mediante requerimento apresentado no prazo de 10 (dez) dias corridos."
Art. 13. O Título IX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati (Resolução nº 002/2018) passa a vigorar acrescido da Seção I ao Art. 234, detalhando o rito e a constituição da Comissão Especial de Julgamento de Contas:
"Art. 234-A. O processo de julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal observará as seguintes etapas e procedimentos instrucionais:
I – A Câmara receberá o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, registrando a data de recebimento na Secretaria e notificando imediatamente a Presidência, com protocolo e disponibilização simultânea a todos os Vereadores;
II – Logo após o recebimento do parecer prévio, a Presidência constituirá Comissão Especial de Julgamento de Contas, de caráter temporário, composta por:
a) Presidente da Câmara Municipal;
b) Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Tributos e Orçamento (Relator);
c) 2 (dois) Vereadores indicados pela maioria;
d) 1 (um) Vereador indicado pela minoria; e
Parágrafo único. Os membros da Comissão Especial de Julgamento de Contas não poderão ser substituídos durante o processo de julgamento, ressalvadas as hipóteses de vacância ou impedimento legal."
Art. 14. Fica acrescentado o Art. 234-B ao Título IX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati, regulamentando a consulta pública do processo de contas:
"Art. 234-B. Após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, o processo completo de contas será disponibilizado para consulta pública pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contado da data de publicação de edital específico, observando-se os seguintes critérios:
I – Será disponibilizado via internet no sítio oficial da Câmara Municipal, em seção específica denominada 'Julgamento de Contas', e em cópia física na sede da Câmara durante o horário de funcionamento, podendo incluir resumo executivo em linguagem acessível;
II – Será concedido cópia do parecer prévio do TCE/PR, proposta orçamentária e execução, demonstrações contábeis, relatório de auditoria e documentação complementar relevante;
III – os cidadãos e entidades da sociedade civil poderão apresentar questionamentos ou impugnações até o término do período de consulta pública, os quais serão analisados pela Comissão Especial e considerados na apreciação técnica;
IV – a abertura da consulta pública será anunciada por edital publicado no sítio institucional, no Diário Oficial e na mídia local, indicando o modo de apresentação de manifestações."
Art. 15. Fica acrescentado o Art. 234-C ao Título IX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati, regulamentando as audiências públicas no processo de contas:
"Art. 234-C. Poderão ser realizadas audiências públicas no âmbito do processo de julgamento das contas do Prefeito, observadas as seguintes disposições:
I – Publicidade e Transparência: garantia de acesso à população, transmissão ao vivo via internet no canal oficial da Câmara e espaço para participação cidadã;
II – Convocação: publicação de edital pela Comissão Especial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, indicando data, horário, local e tema;
III – Atas e Registros: lavratura de ata formal registrando presentes, temas e conclusões, com disponibilização pública das manifestações dos cidadãos para subsidiar a análise das contas."
Art. 16. Fica acrescentado o Art. 234-D ao Título IX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati, disciplinando a notificação para a sessão de julgamento e os requisitos formais da decisão:
"Art. 234-D. O Prefeito Municipal será formalmente notificado sobre a data da sessão de julgamento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, por ofício formal assinado pela Presidência ou por edital em caso de não localização, contendo a indicação precisa do local, data, horário, direitos de defesa e normas aplicáveis.
§ 1º A decisão final proferida pelo Plenário observará a seguinte estrutura mínima:
I – Relatório: resumo dos fatos, síntese do parecer prévio do TCE/PR e análise das controvérsias;
II – Fundamentação: demonstração clara das razões de fato e de direito, com citação expressa da legislação e análise de conformidade;
III – Dispositivo: conclusão clara pela aprovação ou rejeição das contas, seus efeitos e encaminhamentos decorrentes;
IV – Assinatura: subscrição pela Presidência e membros da Comissão Especial, com indicação de data e forma de divulgação.
§ 2º O julgamento será realizado por votação nominal em Plenário, registrando-se o voto individual de cada Vereador na ata da sessão e disponibilizando-se o resultado no sítio oficial."
Art. 17. Fica acrescentado o Art. 234-E ao Título IX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati, prevendo o cabimento de embargos de declaração no julgamento de contas:
"Art. 234-E. Admitir-se-á a interposição de embargos de declaração contra a decisão de julgamento das contas no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigidos à Comissão Especial, para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado, transmitindo-se o resultado formalmente ao Prefeito e ao TCE/PR."
Art. 18. O art. 239 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único, disciplinando o encaminhamento imediato da decisão ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público:
"Art. 239. [...]
Parágrafo único. Finalizado o julgamento das contas, adotar-se-ão os seguintes encaminhamentos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis:
I – envio do Decreto Legislativo contendo a decisão ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná via sistema eletrônico ou ofício formal;
II – envio de cópia integral da decisão e da documentação ao Ministério Público do Estado do Paraná, na hipótese de rejeição das contas;
III – publicação oficial da decisão no Diário Oficial e no sítio eletrônico da Câmara Municipal no prazo de até 10 (dez) dias."
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. A eleição para a composição inicial da Comissão de Segurança Pública dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação desta Resolução, nos termos do art. 33 do Regimento Interno, com mandato até o término da sessão legislativa correspondente.
Art. 20. O sistema eletrônico de gestão legislativa previsto no art. 10 desta Resolução deverá ser implantado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Resolução.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Irati, em 07 de outubro de 2026.
SELMO DE LIMA VIEIRA
Presidente
Publicado por:
Gerson Vicente Domingues
Código Identificador:F2A58165