ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3247 -AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2019 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.
LEI N.º 3.247/2019
Súmula:Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte :
LEI
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2019(Lei nº 3091/2018) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 7.102,00 (Sete Mil, e Cento e Dois Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2019
Inclusão
07- Secretaria Municipal de Saúde
Programa- 10.301.0010- Atenção Primária
Publico Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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|
PA 1164 – Aquisição de Equipamentos – Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF |
P |
2019 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
34.000 |
R$ 6.012,00 |
|
PA 1180 – Transporte sanitário do Programa de qualificação da Atenção Primária à Saúde APSUS |
P |
2019 |
População em Geral |
Unidade |
2 |
90,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019............. R$ 6.102,00
08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa- 08.244.0014- Proteção Social Especial
Publico Alvo: População em Geral
|
AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 1128 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial |
P |
2019 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
50 |
R$ 1.000,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019................. R$ 1.000,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2019)
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Programática |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0010.1164 |
Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica -IOAF |
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|
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
352 |
R$ 12,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
358 |
R$ 6.000,00 |
|
07.001.10.301.0010.1180 |
Transporte Sanitário do Programa de Qualificação da At. Primária à Saúde -APSUS |
|
|
|
4.4.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
358 |
R$ 90,00 |
|
08 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
|
08.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
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08.001.08.244.0014.1128 |
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial |
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|
4.4.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
943 |
R$1.000,00 |
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TOTAL .......................................................................... |
R$ 7.102,00 |
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ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º no valor de R$ 7.102,00 (Sete Mil, e Cento e Dois Reais).
Excesso de Arrecadação
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Receita |
Fonte |
Valor |
|
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 |
342 |
R$ 12,00 |
|
2.4.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00 |
358 |
R$ 6.090,00 |
|
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 |
943 |
R$ 1.000,00 |
| Total ............................................ |
R$ 7.102,00 |
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ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 09 de maio de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:F2AAA5E0