ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3247 -AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2019 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.

LEI N.º 3.247/2019

 

Súmula:Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte :

 

LEI

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2019(Lei nº 3091/2018) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 7.102,00 (Sete Mil, e Cento e Dois Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2019

 

Inclusão

 

07- Secretaria Municipal de Saúde

 

Programa- 10.301.0010- Atenção Primária

Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 1164 – Aquisição de Equipamentos – Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF

P

2019

Pessoas Atendidas

Pessoas

34.000

R$ 6.012,00

PA 1180 – Transporte sanitário do Programa de qualificação da Atenção Primária à Saúde APSUS

P

2019

População em Geral

Unidade

2

90,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019............. R$ 6.102,00

 

08- Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Programa- 08.244.0014- Proteção Social Especial

Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 1128 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial

P

2019

Pessoas Atendidas

Pessoas

50

R$ 1.000,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019................. R$ 1.000,00

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2019)

 

Programática

Descrição

Fonte

Valor

07

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

07.001.10.301.0010.1164

Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica -IOAF

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

352

R$ 12,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

358

R$ 6.000,00

07.001.10.301.0010.1180

Transporte Sanitário do Programa de Qualificação da At. Primária à Saúde -APSUS

 

 

4.4.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

358

R$ 90,00

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.001.08.244.0014.1128

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial

 

 

4.4.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

943

R$1.000,00

TOTAL ..........................................................................

R$ 7.102,00

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º no valor de R$ 7.102,00 (Sete Mil, e Cento e Dois Reais).

 

Excesso de Arrecadação

 

Receita

Fonte

Valor

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00

342

R$ 12,00

2.4.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00

358

R$ 6.090,00

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00

943

R$ 1.000,00

Total ............................................

R$ 7.102,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 09 de maio de 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:F2AAA5E0