ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.216 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferir o valor de R$ 25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais), a instituição Associação Corrente do Bem Teixeira Soares, inscrita no CNPJ n° 26.158.***/0001-96, com sede à Avenida Vedolino Neves, 418, Bom Retiro, CEP 84530-000, Teixeira Soares/PR, representada, por sua Presidente CLARICE DE PAULA CHAGAS MUSTEFAGA, inscrita no CPF sob n 723.370.***-72, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho apresentado e devidamente aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança е Adolescente.
Art. 2.º Fica a entidade beneficiária obrigada a prestação de contas dos recursos recebidos junto a todos os órgãos de fiscalização e controle, sob pena de responsabilidade de seus gestores.
Art. 3.º Para fazer face ao cumprimento do objeto do presente Projeto de Lei, a despesa correrá à custa das dotações orçamentárias previstas constantes do Orçamento para o ano de 2025.
Parágrafo único: Os recursos para cumprimento do que estabelece esta lei será vinculado à seguinte dotação orçamentária
11.00 – SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES
08.243.0440.2084 – ASSISTÊNCIA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
08020-00000 Recursos Ordinários (Livres)..................... Valor R$ 13.700,00
08030-00880 Contrib. e Leg. de Ent. não Gover. ECA/FMDCA..........Valor R$ 12.000,00
Total ...........R$ 25.700,00
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:F2AE0960