ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 03, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
LEI Nº 03, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e transferir recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde-SUS/Fonte Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ nº 02.375.023/0001-06, e declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 010, de 18 de maio de 1998, situada no prolongamento da Avenida Presidente Dutra, s/nº, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de janeiro a dezembro de 2018 à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde – Fonte Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, o valor de R$ 90.664,40 (noventa mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), a ser empenhado na funcional programática 10.302.0008.2.024, no elemento de despesa 3.3.50.43.00.00.00 – subvenções sociais, na fonte de recursos 1494.
Parágrafo Único - As atividades a serem desenvolvidas, com os recursos repassados, serão estabelecidas no convênio que será celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE.
Art. 3º O convênio a ser celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE terá prazo para término até a data de 31 de dezembro de 2018.
Art. 4º O valor a ser repassado, será o mesmo que o Ministério da Saúde-SUS, através do recurso Fonte Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde creditado ao Município.
Art. 5º Os repasses dos recursos à APAE, serão efetuados após os valores serem creditados ao Município pelo Ministério da Saúde-SUS/Fonte Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 6º Cessado o Termo de Cooperação entre o Município e o Ministério da Saúde, cessa também a eficácia da presente Lei.
Art. 7° Fica a Entidade conveniada obrigada a prestar contas, ao município, até o último dia do mês de janeiro do exercício posterior ao recebimento dos recursos.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 26 de janeiro de 2018.
ASTERIO MARCHETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:F2B7303D