ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2955/2025

LEI Nº 2955/2025

 

Autoriza o auxílio financeiro em favor do INSTITUTO DE SAÚDE DE DOIS VIZINHOS- ISDV, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em favor do INSTITUTO DE SAÚDE DE DOIS VIZINHOS- ISDV, inscrito no CNPJ n° 08.298.687/0001-03, com sede a Rua Rua Ines Pinzon, nº 611 - Centro Norte, no município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, auxílio financeiro de até o limite de R$ R$ 2.018.498,31 (dois milhões, dezoito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), destinados exclusivamente a complementar a construção/reforma/ampliação de obra executada na sede do Instituto.

 

Art. 2º A liberação dos recursos previstos no artigo 1° desta lei fica condicionada a assinatura do termo de repasse de recursos entre entidade e o Município, bem como o cumprimento das obrigações assumidas no respectivo plano de trabalho, na forma preconizada pela legislação vigente, adotando, no que couber o disposto no art. 184 Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 3º O objeto do repasse consiste na entrega parcelada de recursos públicos para a construção/reforma/ampliação de obra a entidade qualificada no artigo 1° desta lei.

 

Parágrafo único. O repasse do recurso seguirá o cronograma mensal de desembolso definido pela Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados na dotação orçamentária constante do orçamento vigente – manutenção de serviços de média e alta complexidade e n° 335041- contribuições, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º É de responsabilidade exclusiva da entidade o gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito as despesas de custeio, de investimento e de pessoal, devendo ser posteriormente submetida a fiscalização contábil dos órgãos deste município.

 

Art. 6º A entidade será responsável exclusivamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos à contratação da obra sendo que não se caracteriza responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos bem como qualquer oneração ou restrição à sua execução.

 

Art. 7º Em caso de inexecução do objeto a entidade fica obrigada a restituir os recursos públicos, devidamente corrigidos, aos cofres públicos.

 

Art. 8º Os partícipes poderão reincidir o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidade previstas no termo de fomento, além de estipulação de prazo mínimo de antecedência para 60 (sessenta) dias para a publicidade dessa intenção.

 

Art. 9º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde a plena efetiva fiscalização, bem como o acompanhamento das atividades e das obrigações assumidas pela entidade beneficiada, ofertando aos órgãos a que se refere o artigo 10, relatório circunstanciado, com manifestação conclusiva quanto à regularidade e cumprimento do plano de trabalho.

 

Parágrafo único. Para cumprimento das disposições previstas nesta lei, a Secretaria Municipal de Saúde, deverá atender no que couber e subsidiariamente as regras estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021 bem como as demais instruções legais e especificas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dos demais órgãos de fiscalização financeira.

 

Art. 10. A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à Secretaria Municipal de Saúde, que após conferência encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que deverá proceder ao exame contábil e financeiro dos documentos, opinando sobre a respectiva regularidade, submetendo-o, após, ao controle interno realizado pela Coordenadoria de Controle Interno para auditoria.

 

§ 1º O prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo órgão concessor, em decisão devidamente fundamentada pela autoridade competente.

 

§ 2º Os órgãos a que se refere este artigo deverão examinar e opinar conclusivamente quanto à regularidade da prestação de contas apresentada, podendo, inclusive, determinar a realização de diligências necessárias ao escorreito controle das contas, observando, ainda, as demais cláusulas constantes da minuta anexa.

 

Art. 11. Os recursos públicos recebidos deverão ser mantidos e movimentados em instituição financeira oficial do governo sendo obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança ou fundo de curto prazo.

 

Art. 12. Poderá haver alteração da vigência do termo de fomento no transcorrer da execução nas seguintes hipóteses:

 

I – Solicitação da entidade civil devidamente formalizada e justificada a ser apresentada pela Administração Pública em, no mínimo trinta dias antes do término de sua vigência.

 

II – Pela Administração Pública, antes do seu término, quando ele der causa ao atraso na liberação dos recursos sendo o prazo limitado ao exato período do atraso verificado.

 

Art. 13. Quando do início da obra fica a entidade beneficiária responsável em dar publicidade institucional, inclusive alocando a origem dos recursos, valores repassados, forma de execução e prazos.

 

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:F2BCBC27