ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
LEI Nº 1.207

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014, no valor de R$ 314.705,16 (Trezentos e quatorze mil, setecentos e cinco reais e dezesseis centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.002. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0105.2015. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

4.4.90.51.00.00. OBRAS E INSTALAÇÕES

00346 00132. Transferências Voluntárias Públicas Federais R$ 84.906,56 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

14.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA

20.601.0252.1003 – CONSTRUÇÃO DEPÓSITO DE CAFÉ – CONVÊNIO 0401697-06/2012/MDA

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

01983 00768 – Transferências Voluntárias Públicas Federais R$ 153.813,60

20.601.0252.2123. PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO E DA PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA

3.3.90.30.00.00. MATERIAL DE CONSUMO

02001 00714. Convênio 533/2013 R$ 75.985,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificado:

 

a) Por Excesso de Arrecadação:

 

1.7.6.2.99.02.00.00. Convênio 533/2013 – Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo – FR 714 R$ 75.985,00

2.4.7.1.99.99.01.00. Rec. Convênio Depósito de Café 0401697-06/06/2012/MDA – FR 768 R$ 153.813,60

 

b) Por Superávit apurado em Balanço Anterior:

 

C/C 8116-7 – Fonte 132 R$ 84.906,56

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 23 de agosto de 2014.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:F2C30862