ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 05 DE 2022
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA/2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$- 32.296,26 (Trinta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço de dotação orçamentaria cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.1.441 |
Reforma dos Centros de Saúde |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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4.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 340 Código Local 33340 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES Programa APSUS Reforma NIS I PSJosé - Local 1262 |
20.882,68 |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 340 Código Local 33340 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES Programa APSUS Reforma NIS I PSJosé - Local 1262 |
72,89 |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
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Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
5.357,87 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA AJURIDICA |
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Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
5.982,82 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
32.296,26 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR, E CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE a seguir discriminado:
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.1.441 |
Reforma dos Centros de Saúde |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
11.413,59 |
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TOTAL DO CANCELAMENTO |
11.413,59 |
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SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR |
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Fonte TCE 340 Código Local 33340 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES Programa APSUS Reforma NIS I PSJosé - Local 1262 |
20.882,68 |
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TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO |
20.882,68 |
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TOTAL DO CREDIT OAUTORIZADO |
32.296,27 |
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:F2C5C0E1