ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.078 DE 19/12/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.515.000,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.515.000,00 (Um milhão quinhentos e quinze mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação:

19.001.09.122.0013.2.003. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

10 - 3.3.90.39.00.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 1005...........................................................R$ 15.000,00

 

19.001.09.272.0013.2.002. ENCARGOS COM PREVIDENCIA SOCIAL

10 - 3.1.90.01.00.00. APOSENTADORIAS DO RPPS RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES – 2040...........................................................R$ 1.500.000,00

Total Suplementação:R$ 1.515.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM 2018

Fonte

Saldo Atual

Contas a Pagar

Superávit

Superávit

Superávit

01005

R$ 312.434,64

Flutuante / Realizável

Financeiro

Utilizado

Reservado

 

R$ 312.434,64

 

R$ 15.000,00

02040

R$ 39.261.599,91

 

R$ 39.261.599,91

 

R$ 1.500.000,00

 

 

 

R$ 39.574.034,55

 

R$ 1.515.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2019.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:F2C668E1