ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1972 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
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MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU - PR |
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Lei de Diretrizes Orçamentárias |
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Anexo de Metas Fiscais |
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
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Ano de Referência: 2026 |
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AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
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TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
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2026 |
2027 |
2028 |
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Imposto s/ Transm. de Bens Imó |
Anistia |
Secretaria de Finanças/ Arrecadação |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Contribuição de Melhorias |
Anistia |
Secretaria de Finanças/ Arrecadação |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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SIM AM IPTU |
Anistia |
Secretaria de Finanças/ Arrecadação |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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ISSQN |
Anistia |
Secretaria de Finanças/ Arrecadação |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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SIM AM COSIP |
Anistia |
Secretaria de Finanças/ Arrecadação |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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SIM AM TAXAS |
Anistia |
Secretaria de Finanças/ Arrecadação |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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SIM AM IPTU |
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral |
Aposentados com renda máxima de ate 02 salários mínimos e proprietário de um único imóvel |
760.000,00 |
770.000,00 |
780.000,00 |
Arrecadação de outros tributos conforme incentivos fiscais |
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TOTAL |
760.000,00 |
770.000,00 |
780.000,00 |
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FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU. Emissão: 10/07/2025, às 09:09:56. |
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Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:F2CAEC8C