ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2863/2019
Súmula - Dispõe sobre a segurança e a proteção contra a mordedura canina no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoria: Vereador Edson Alves dos Santos
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Os proprietários de imóveis residenciais e os estabelecimentos comerciais que possuem animais de guarda devem sinalizar os imóveis com placas indicativas, em lugar visível e de fácil leitura, alertando sobre a presença de animais de guarda.
Art. 2º É de responsabilidade do proprietário tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos funcionários do correio, leituristas de água e luz, coletores de lixo, contra os ataque de cães.
Parágrafo único. Aos funcionários que necessitem adentrar nos imóveis, deve ser garantido acesso seguro, longe do alcance dos cães.
Art. 3º É obrigatória a instalação de caixa coletora de correspondências em todos os imóveis residenciais, comerciais e institucionais situados no Município de Paiçandu.
Art. 4º Os atos danosos cometidos por animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários, respondendo o proprietário pelos danos que o animal causar a terceiros.
§ 1º Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de terceiros, estender-se-á este a responsabilidade a que alude o caput deste artigo.
§ 2º Defeitos ou aberturas na grade do portão ou em cercas de proteção devem ser consertados, garantindo que o cão não entre em contato direto com as pessoas.
Art. 5º Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas, como mastin-napolitano, bull terrier, american stafforshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman e pitbull, bem como os cães que possuam peso superior a 20Kg (vinte quilos), só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas quando estiverem usando coleira, guia e focinheira.
Art. 6º A fiscalização e aplicação das respectivas sanções serão feitas pelo órgão municipal competente.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, aos 06 dias do mês de dezembro de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F2D198E1