ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 041/17
Súmula: Altera a Lei Municipal 010/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR, Sr. João Ricardo de Mello, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 100 da Constituição Federal, constitui-se como pequeno valor no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra, independente de expedição de Oficio Precatório, às obrigações do Município decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, de valor inferior ou igual ao equivalente ao teto máximo pago pela Previdência Social, atualmente no valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um reais).
§ 1º - O limite estabelecido por esta lei será corrigido anualmente por Decreto com base na alteração de valores adotada pela Previdência Social.
Art. 2° - Os pagamentos da RPVs de que trata esta lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - O disposto na presente lei aplica-se a todos os processos judiciais em trâmite ou com trânsito em julgado contra a Fazenda Pública, inclusive para os precatórios e condenações já inscritas no Orçamento Geral do Município anteriores à edição da presente lei.
Parágrafo único – Os créditos que ainda estejam com processo em trâmite judicial, poderão a critério do Departamento Jurídico, caso analisado o risco de condenação do Município, serem pagos mediante acordo, desde que respeitados os limites desta lei.
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º o pagamento será feito mediante precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do débito por meio de RPV, na forma prevista nesta lei.
Parágrafo Primeiro - É vedado o fracionamento, repartição ou cisão do valor da execução para enquadramento no valor de RPV.
Parágrafo Segundo – É vedada a expedição de precatório para complementar ou suplementar o valor pago na forma prevista por esta lei.
Art. 5º - No momento da expedição de RPVs serão deduzidos, à título de compensação, eventuais valores correspondentes aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública Municipal, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvadas aqueles cuja execução esteja suspensa.
Art. 6º - O pagamento da RPV deverá ser pago ao seu titular no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do oficio requisitório que comprove o acordo judicial ou trânsito em julgado e requerimento do titular do crédito.
Art. 7º - Para cumprimento do disposto na presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 8º - Permanecem inalteradas as disposições da Lei Municipal nº 010/2009. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre as requisições futuras e já expedidas.
São Jerônimo da Serra-PR, 23 de agosto de 2017.
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas 02 (duas) Reuniões do dia 22/08/2017.
Publicado por:
André Luiz Machado de Camargo
Código Identificador:F2D840EE