ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 641/2017

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 641.923,24 (Seiscentos e quarenta e um mil novecentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2027 Programa Qualif. da Vigilância em Saúde - FR 499

01280 – 33.90.14.00.00 – EA -499 – Diárias – Pessoal Civil...........R$ 3.639,06

01290 – 33.90.30.00.00 – EA -499 – Material de Consumo...........R$ 50.000,00

01300 - 33.90.39.00.00 – EA – 499 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 50.000,00

10.301.0006.2028 Prog. Est. de Qualif. dos Conselhos Mun de Saúde do Paraná -FR 333

01310 – 33.90.30.00.00 – EA -333 – Material de Consumo.............R$ 3.683,37

10.301.0006.2030 Programa Equipamento UBS - FR 334

01340 – 33.90.30.00.00 – EA - 334 – Material de Consumo............R$ 40.000,00

01350 – 44.90.52.00.00 - 00 - 334 – Equipamentos e Material Permanente.....R$ 159.990,00

01350 – 44.90.52.00.00 - EA - 334 – Equipamentos e Material Permanente.....R$ 60.000,00

10.301.0006.2031 Programa Equipamento Farmácia - FR 334

01360 – 44.90.52.00.00 - EA - 334 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 24.202,87

10.301.0006.2033 Programa Manutenção Posto de Saúde - FR 498

01390 – 33.90.30.00.00 - EA - 498 – Material de Consumo..................R$ 5.432,86

01400 – 44.90.52.00.00 - EA - 498 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 5.000,00

10.301.0006.2039 CISNORPI

01670 – 33.71.70.00.00 – 00 - 303 – Rateio pela Participação em Consórcio Público............R$ 24.000,00

10.304.0006.2044 Piso Atenção Basica - PAB Variável - Fr 497

01890 – 31.90.11.00.00 – EA - 497 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$ 6.492,70

01900 – 31.90.13.00.00 – EA - 497 – Obrigações Patronais ..........R$ 1.831,28

10.301.0006.2041 Atividades Saúde - Atenção BásIca

01800 – 33.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 16.000,00

01810 – 33.90.39.00.00 – 00 - 303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 74.000,00

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS

08.001 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.0009.2084 Manutenção/Melhorias da Iluminação Pública

04060 – 33.90.30.00.00 – 00 -000 – Material de Consumo......R$ 15.000,00

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.001 – DEPARTAMENTO MUN DE EDUCAÇÃO

12.361.0007.6105 Manutenção do Transporte Escolar

05150 – 33.90.39.00.00 – 00 -000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............R$ 63.590,00

09.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

13.392.0008.2113 Manutenção das Atividades Cívicas e Culturais

05440 – 33.90.30.00.00 – 00 -000 – Material de Consumo..............R$ 6.500,00

05450 – 33.90.39.00.00 – 00 -000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........R$ 20.000,00

09.003 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0007.6122 Convênio Apoio a Creche - FR 100

05800 – 33.90.30.00.00 – EA -100 – Material de Consumo...........R$ 12.561,10

TOTAL........641.923,24

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes

100 ....................R$ 12.561,10

333 ...................R$ 3.683,37

334 ............R$ 124.202,87

497 ..................R$ 8.323,98

498 ....................R$ 10.432,86

499 ...............R$ 103.639,06

TOTAL..R$ 262.843,24

 

Inciso III – Anulação parcial nas seguintes dotações orçamentárias:

 

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.001 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0003.2-003 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

00140 – 33.90.30.00.00 – 00 - 000 - Material de Consumo ...............R$ 8.000,00

00160 – 33.90.46.00.00 – 00 - 000 - Auxílio - Alimentação..........R$ 3.000,00

02.002 – ASSESSORIA JURÍDICA

04.122.0003.2008 Manutenção Assessoria Jurídica

00270 – 31.90.11.00.00 – 00 - 000– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 15.000,00

00280 – 31.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais ..............R$ 3.300,00

00330 – 44.90.52.00.00 - 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 1.000,00

03.002 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

04.122.0004.2017 Manutenção do Departamento de Planejamento

00640– 31.90.11.00.00 – 00 -000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................R$ 10.000,00

00650 – 31.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais ..............R$ 2.200,00

00700 – 44.90.52.00.00 - 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 1.000,00

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2029 Programa Aquisição de Veículos - FR 334

01330 – 44.90.52.00.00 – 00 - 334 – Equipamentos e Material Permanente..........R$ 159.990,00

10.301.0006.2035 Manutenção Polo Academia de Saúde

01440 – 31.90.11.00.00 – 00 - 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 8.000,00

01450 – 31.90.11.00.00 – 00 - 303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 32.000,00

01500 – 33.90.39.00.00 – 00 - 000– Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ 8.000,00

01530 – 44.90.52.00.00 – 00 - 303 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 6.000,00

10.301.0006.2038 Aquisição/Manutenção de Veículos

01650 – 44.90.52.00.00 – 00 - 303 - Equipamentos e Material Permanente........R$ 10.000,00

10.302.0006.2042 Bloco Média e Alta Complexidade - ( Bloco 302)

01870 – 33.90.39.00.00 – 00 - 303 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 50.000,00

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.002 SETOR DE SANEMANETO

17.512.0006.2047 Manutenção do Saneamento Urbano

02000 – 33.90.39.00.00 – 00 - 000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 3.000,00

02010 – 44.90.30.00.00 – 00 - 000 - Material de Consumo..................R$ 10.000,00

06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – F.M.A.S.

08.244.0005.2055 Projeto Estadual - PPAS - FR 778

002460 – 31.90.13.00.00 – 00 - 000 – Obrigações Patronais ...........R$ 6.590,00

06.003 – DEPARTAMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL

08.243.0005.2064 Manutenção da A.C.C.A.

03110 – 33.90.36.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..........R$ 3.000,00

08.244.0005.2068 Apoio a população carente/enfrentamento a pobreza/calamidade pública e SITUAÇÃO

03370 – 44.90.30.00.00 – 00 - 000 - Material de Consumo..............R$ 4.000,00

08.244.0005.2071 Manutenção da Capela Mortuária

03540 – 44.90.52.00.00 – 00 - 000 - Equipamentos e Material Permanente........R$ 3.000,00

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. ABASTEC E MEIO AMBIENTE

07.001 – DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0010.2074 Manutenção Convênio Emater

03930 – 33.50.41.00.00 – 00 -000 – Contribuições..............R$ 4.000,00

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS

08.001 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.0009.2084 Manutenção/Melhorias da Iluminação Pública

04100 – 44.90.30.00.00 – 00 -000 – Material de Consumo........R$ 10.000,00

08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

15.452.0009.2091 Manutenção/Ampliação Prédios Públicos

04380 – 33.90.39.00.00 – 00 - 000 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................R$ 15.000,00

09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0007.6108 Manutenção/Reforma Escola Pio XII

05280– 44.90.30.00.00 – 00 - 000 - Material de Consumo.................R$ 3.000,00

SUB-TOTAL R$ 379.080,00

TOTAL R$ 641.923,24

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, em 04 de Setembro de 2017.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:F2D87743