ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 329 DE 2019

LEI Nº 329/19

DATA 18/10/19

 

SUMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar do pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, aos mutuários, tendo em vista a finalidade social do programa que construiu casas, em lotes urbanos e vilas rurais, e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar do pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, aos mutuários, tendo em vista a finalidade social do programa que construiu casas, em lotes urbanos e vilas rurais pela Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR.

Parágrafo único. A isenção é para os mutuários que utilizarem os serviços cartoriais de transferência do imóvel da Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR.

Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Boa Vista da Aparecida, em 18 de outubro de 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
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