ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 076/2025

LEI Nº 076/2025

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e Oitenta Mil Reais )) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0007.2029

Gestão das Políticas da Secretaria de Administração

 

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

403

00000-Recursos Ordinários (Livres)

380.000,00

 

SUBTOTAL

380.000,00

 

TOTAL

380.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 380.000,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e Oitenta Mil Reais ) nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

380.000,00

 

TOTAL

380.000,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:F2DC0C1B