ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 509-2013

Ementa: Abre Crédito Adicional e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 432/2013 Sanciona a esta Lei.

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar e Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 960.500,00 (novecentos e sessenta mil quinhentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , em 24 de outubro de 2013.

 

DELFINO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
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