ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.062, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera dispositivo do Decreto nº 9.544, de 30 de maio de 2023, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Pato Branco, o Sistema de Registro de Preços a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, incisos II e XXIII, na forma do art. 62, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e considerando o contido no Memorando nº 20.236, de 4 de agosto de 2025, encaminhado pela Secretaria Municipal de Agricultura, especificamente em seu Despacho nº 14;
DECRETA:
Art. 1º Altera a redação do art. 28 do Decreto nº 9.544, de 30 de maio de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre a necessidade e a vantagem econômica, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, bem como por consórcios.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o Decreto Municipal nº 10.442, de 6 de agosto de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:F2DD75F1