ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 019/2022

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE JOSÉ MARIA AGNER, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do vereador sr. Adilson Dos Santos Rocier, APROVOU e eu Patrik Magari, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula nº 4.616 – R-7/1.675 do Livro 2-P, Arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 859,56m² (oitocentos e cinquenta e nove vírgula cinquenta e seis metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.

 

Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.

 

DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL

 

PROPRIETÁRIOS = JOSÉ MARIA AGNER

ÁREA POLIGONAL = 859,56M²

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-7/1.675

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

ÁREA DO LOTE – “01” = 295,00M²

PROPRIETÁRIO = JOSÉ MARIA AGNER

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-7/1.675

 

DESCRIÇÃO

 

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no ponto denominado “ponto 01”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.923,3372m e N = 7.253.959,0398m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com ELIZEU TIBLIER, com azimute de 146°28’04” e distância de 23,4m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 675.936,2865m – N = 7.253.939,4995m; agora, confrontado com LOTE 03; segue com azimute de 246°02’21” e distancia de 12,8m, segue até o ponto 09 de coordenada – E = 675.924,5936m – N = 7.253.934,3030m; agora, confrontando com LOTE 02; segue com azimute de 325°34’32” e distancia de 22,6m, segue ate o ponto 08 de coordenada – E = 675.911,7944m - N = 7.253.952,9787m; agora, confrontando com RUA SANTA IZABEL; segue com azimute de 62°17’47” e distancia de 13,0m, segue até o ponto 01 de coordenada – E = 675.923,3372m – N = 7.253.959,0398m; chegando ao inicio desta descrição.

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

ÁREA DO LOTE – “02” = 317,00M²

PROPRIETÁRIO = JOSÉ MARIA AGNER

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-7/1.675

 

DESCRIÇÃO

 

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no ponto denominado “ponto 07”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.899,4146m e N = 7.253.946,4782m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com RUA SANTA IZABEL, com azimute de 62°17’47” e distancia de 14,0m, segue até o ponto 08 de coordenada – E = 675.911,7944m – N = 7.253.952,9787m; agora, confrontado com LOTE 01; segue com azimute de 145°34’32” e distancia de 22,6m, segue até o ponto 09 de coordenada – E = 675.924,5936m – N = 7.253.934,3030m; agora, confrontando com LOTE 03; segue com azimute de 246°02’21” e distancia de 15,0m, segue ate o ponto 06 de coordenada – E = 675.910,8863m - N = 7.253.928,2113m; agora, confrontando com JULIO CEZAR LIMA; segue com azimute de 327°52’15” e distancia de 21,6m, segue até o ponto 07 de coordenada – E = 675.899,4146m – N = 7.253.946,4782m; chegando ao inicio desta descrição.

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

ÁREA DO LOTE - “03” = 247,56M²

PROPRIETÁRIO = JOSÉ MARIA AGNER

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-7/1.675

DESCRIÇÃO

 

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no ponto denominado “ponto 02”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.936,2856m e N = 7.253.939,4995m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com ELIZEU TIBLIER, com azimute de 146°27’49” e distancia de 12,0m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.942,9161m – N = 7.253.929,4971m; agora, confrontado com ARAILTON DE JESUS BORGES; segue com azimute de 257°32’51” e distancia de 15,5m, segue até o ponto 04 de coordenada – E = 675.927,7445m – N = 7.253.926,1469m; agora, confrontando com IVERELTON CASTRO; segue com azimute de 257°32’51” e distancia de 14,0m, segue ate o ponto 05 de coordenada – E = 675.914,0738m - N = 7.253.923,1281m; agora, confrontando com JULIO CEZAR LIMA; segue com azimute de 327°54’33” e distancia de 6,0m, segue até o ponto 06 de coordenada – E = 675.910,8863m – N = 7.253.928,2113m; agora, confrontando com LOTE 02; segue com azimute de 66°02’21” e distancia de 15,0m, segue até o ponto 09 de coordenada – E = 675.924,5936m – N = 7.253.934,3030m; agora, confrontando com LOTE 01; segue com azimute de 66°02’21” e distancia de 12,8m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 675.936,2865m – N = 7.253.939,4995m; chegando ao inicio desta descrição.

 

Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 058/2008, de 18 de Dezembro de 2008, só autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00m².

 

Art. 3º Esta Lei é específica e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.

 

Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 17 de agosto de 2022.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:F2DF6737