ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 200/2018

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 237.000,00 (Duzentos e Trinta e sete mil reais) destinado a Microbacia Santa Helena (Convênio 236/2017, Sit 34061), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

Artigo 1º -

 

09.000

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO 

09.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA 

26.000.0000.0.000

AGRICULTURA

 

26.608.0000.0.000

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

26.608.0045.0.000

INCENTIVO AO FOMENTO AGROPECUÁRIO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES

 

26.608.0045.1.080

Programa de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.30.00.00.00

Transferências à Estados e ao Distrito Federal

 

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

FONTE 31882

SEAB CONV: 236/2017 MICROBACIA (SIT 34061) - (C/C 13.481-3)

5.000,00

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

FONTE 31882

SEAB CONV: 236/2017 MICROBACIA (SIT 34061) - (C/C 13.481-3)

92.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

FONTE 31882

SEAB CONV: 236/2017 MICROBACIA (SIT 34061) - (C/C 13.481-3)

92.000,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

FONTE 31882

SEAB CONV: 236/2017 MICROBACIA (SIT 34061) - (C/C 13.481-3)

48.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

237.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 31882 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

FONTE 31882

SEAB CONV: 236/2017 MICROBACIA (SIT 34061) - (C/C 13.481-3)

207.300,00

1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados

29.700,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

237.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Programa de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores

OBJETIVOS

Manter Programas de Incentivo ao Setor Agropecuário.

METAS 2018

Microbacia Santa Helena

 

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO ESTADO DO PARANÁ ARTIGO 4º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2018.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:F2E205CE