ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 200/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 237.000,00 (Duzentos e Trinta e sete mil reais) destinado a Microbacia Santa Helena (Convênio 236/2017, Sit 34061), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
Artigo 1º -
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09.000 |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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09.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA |
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26.000.0000.0.000 |
AGRICULTURA |
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26.608.0000.0.000 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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26.608.0045.0.000 |
INCENTIVO AO FOMENTO AGROPECUÁRIO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES |
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26.608.0045.1.080 |
Programa de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.30.00.00.00 |
Transferências à Estados e ao Distrito Federal |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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FONTE 31882 |
SEAB CONV: 236/2017 MICROBACIA (SIT 34061) - (C/C 13.481-3) |
5.000,00 |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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FONTE 31882 |
SEAB CONV: 236/2017 MICROBACIA (SIT 34061) - (C/C 13.481-3) |
92.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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FONTE 31882 |
SEAB CONV: 236/2017 MICROBACIA (SIT 34061) - (C/C 13.481-3) |
92.000,00 |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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FONTE 31882 |
SEAB CONV: 236/2017 MICROBACIA (SIT 34061) - (C/C 13.481-3) |
48.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
237.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 31882 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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FONTE 31882 |
SEAB CONV: 236/2017 MICROBACIA (SIT 34061) - (C/C 13.481-3) |
207.300,00 |
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1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados |
29.700,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
237.000,00 |
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Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Programa de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores |
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OBJETIVOS |
Manter Programas de Incentivo ao Setor Agropecuário. |
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METAS 2018 |
Microbacia Santa Helena |
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO ESTADO DO PARANÁ ARTIGO 4º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:F2E205CE