ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 421/2026

PORTARIA Nº 421/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a designação de servidor público municipal para exercer a função de Apoio Administrativo ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE do município de Laranjal-PR e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LARANJAL, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no art. 34, § 1º, da Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, que estabelece que a Entidade Executora (EEx) deverá disponibilizar ao CAE local a infraestrutura e o apoio administrativo necessários à plena execução das atividades de sua competência;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a organização documental, o registro de atas e a eficiência no trâmite de informações e prestação de contas entre o controle social e a administração pública municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Lucas Collito Martins, ocupante do cargo de provimento efetivo de Nutricionista matrícula nº 286881, para atuar como Apoio Administrativo junto ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) deste município.

Art. 2º Caberá ao servidor designado, sob a orientação da Presidência do CAE:

I – Receber, arquivar e zelar pela guarda de processos licitatórios, ofícios, notas fiscais, cardápios e demais documentos referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) encaminhados ao Conselho;

II – Prestar suporte operacional e logístico na comunicação oficial entre o CAE, a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

III – Auxiliar, quando solicitado pela presidência do Conselho, no manuseio de sistemas oficiais e tramitação de prestação de contas.

Art. 3º A função de Apoio Administrativo ao CAE não constitui cargo de confiança e não enseja o pagamento de remuneração ou gratificação adicional, sendo considerada serviço de apoio executado concomitantemente com as atribuições regulares do cargo do servidor, dentro de sua carga horária e lotação originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Laranjal- PR, 08 de Outubro de 2025.

 

ELISANDRA PATRÍCIA DA ROCHA SILVA

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Patricia Reis Dutra
Código Identificador:F2E47E31