ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1090/2025
SÚMULA: Autoriza o uso eventual de maquinário de propriedade do Município de Foz do Jordão, mediante cobrança de taxa de serviço horas/máquinas, para serviços transitórios a particulares, na forma de cooperação de execução dos Termos de Convênios nº - 270/2021, e Nº 176/2022 firmados com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, e do Instrumento/Convênio de nº 863994 firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado, se necessário, o uso de Máquinas de propriedade do Município de Foz do Jordão, mediante o pagamento de taxa de serviço de Hora/Máquina para realização de serviços transitórios a particulares,na forma de cooperação de execução dosConvênios nº 270/2021, e nº 176/2022 firmados entre a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e do Instrumento/Convênio nº 863994 firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento.
Art. 2ºOs Convênios nº 270/2021, e nº 176/2022, assinados entre o Município e a SEAB, bem como, o Instrumento/Convênio nº 863994 firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento têm por objetos a execução de pavimentação poliédrica com pedras irregulares conforme os respectivos planos de trabalhos.
Parágrafo único -Os objetos dos Convênios nº 270/2021, e nº 176/2022 firmados com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e do Instrumento/Convênio nº 863994 firmado com o Município de Foz do Jordão/PR caracterizam-se como; “Contratação de Empresa do ramo para execução de Pavimentação com pedras poliédricas irregulares”.
Art. 3º As taxas de serviço de Máquinas, terão como fato gerador os serviços públicos municipais a serem eventualmente executados por MAQUINAS/EQUIPAMENTOS de propriedade Municipal, específico e divisível, efetivamente executado conforme solicitação prévia com autorização do gestor da secretaria de obras, à(s) empresa(s) detentora(s) do(s) Contrato(s) de Execução das Obras em vigência.
Parágrafo único -A permissão autorizada nessa Lei tem caráter de cooperação temporária de execução, entre o poder público municipal e a(s) empresa(s) contratada(s) para execução dos convênios, mediante indenização financeira por parte da(s) empresa(s)| executora(s), na forma de pagamento em HORA/MAQUINA (apuradas com o valor estipulado no convênio seguindo o valor de referência da tabela do DER vigente na época), por eventuais serviços de nivelamento do terreno (motoniveladora) e compactação do pavimento (rolo compactador) a serem eventualmente solicitados e executados pela prefeitura.
Art. 4ºO fato gerador ao contribuinte (empresa) ocorre no pedido formal assinado, a ser feito na Secretaria Municipal de Obras, solicitando e requerendo a prestação do serviço ao município, considerando a autorização expressa do agente público para execução dos serviços, sendo que, deverão ser emitidas guias de pagamento mensalmente conforme relatório de execução a ser protocolado na secretaria de obras, até o dia 25 do mês corrente para emissão da guia de pagamento da taxa hora/maquina, a ser paga até o último dia útil do mês/corrente.
Parágrafo único - O recolhimento das horas será efetuado antecipadamente, por meio guia emitida pelo Setor de Tributos do Município, com base na ordem de serviço assinada pelo requerente e pelo servidor responsável, devendo constar o nome do beneficiário, a discriminação do serviço, o equipamento a ser utilizada, a quantidade de hora-máquina que será utilizada e quilometragem aproximada do local onde será efetuado o serviço.
Art. 5º - A contagem do tempo de hora-máquina iniciará a partir do momento em que as máquinas estiverem à disposição para a execução dos serviços solicitados pelo requerente.
Art. 6º Ficam fixados os valores na forma de taxa de serviço hora/máquina, em conformidade com aquele estipulado no convênio seguindo o valor de referência da tabela do DER vigente na época, considerando o número de horas executado por cada tipo de máquina.
Art. 7º Os valores arrecadados pelo município, através da taxa de serviço de hora/máquinas, têm caráter indenizatório, e será destinado à custar despesas como combustível, pneus, manutenção preventiva e corretiva das máquinas de propriedade do Município de Foz do Jordão.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 07 de agosto de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:F2E9D7C8