ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.629/ 2022

LEI Nº 1.629/ 2022

 

Insere o § 6º no art. 1º da Lei Municipal nº 1.516, de 25 de setembro de 2019 que cria o Programa Armazém da Família de Colombo.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido o § 6º no art. 1º da Lei Municipal nº 1.516, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Armazém da Família de Colombo, define os parâmetros para o seu funcionamento e dá outras providências, com a seguinte redação:

 

Art. 1º ................................................................................

...........................................................................................

§ 6º Consumidores que necessitam de produto de Dieta Especial – DIESP relacionados à doença celíaca ou sensibilidade ao glúten, intolerância à lactose, alergia à proteína do leite e diabetes, terão acesso garantido ao Armazém da Família, independentemente de renda familiar, mediante comprovação da necessidade através de atestado médico devidamente assinado, carimbado, com o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina – CRM e o Código Internacional de Doença – CID. (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 16 de março de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
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