ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.629/ 2022
Insere o § 6º no art. 1º da Lei Municipal nº 1.516, de 25 de setembro de 2019 que cria o Programa Armazém da Família de Colombo.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o § 6º no art. 1º da Lei Municipal nº 1.516, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Armazém da Família de Colombo, define os parâmetros para o seu funcionamento e dá outras providências, com a seguinte redação:
Art. 1º ................................................................................
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§ 6º Consumidores que necessitam de produto de Dieta Especial – DIESP relacionados à doença celíaca ou sensibilidade ao glúten, intolerância à lactose, alergia à proteína do leite e diabetes, terão acesso garantido ao Armazém da Família, independentemente de renda familiar, mediante comprovação da necessidade através de atestado médico devidamente assinado, carimbado, com o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina – CRM e o Código Internacional de Doença – CID. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 16 de março de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:F2F44DA3