ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 630 DE 24 DE JUNHO DE 2021

SÚMULA: “Altera as disposições da lei nº 141/2011 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de Morretes, conforme especifica”.

 

(Origem Projeto de Lei n° 2.253/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Altera-se a redação da lei n.º 141/2011 que passa a vigorar com as seguintes disposições:

“Art. 6º Os empregos públicos para o atendimento da necessidade temporária e de excepcional interesse público, decorrente das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde são:

 

EMPREGO PÚBLICO TEMPORÁRIO

VAGAS

Carga Horária

Técnico de enfermagem

16

40 horas/semanais

Enfermeiro

08

40 horas/semanais

Fisioterapeuta

06

30 horas/semanais

Nutricionista

02

30 horas/semanais

Técnico em Radiologia

10

24 horas/semanais

Serviços Gerais

08

40 horas/semanais

Farmacêutico

04

40 horas/semanais

Médico – Clínico Geral

10

24 horas/semanais

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 24 de junho de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:F2FAB3CC