ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

SÚMULA: Altera os requisitos para escolha de Diretores das Unidades da Rede Municipal de ensino de Santa Fé, previstos na Lei Municipal n° 1.618/2011, art. 29, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei nº 1.618, de 03 de novembro de 2011 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal), no art. 29, para criar a sistemática de escolha de Diretores das Unidades da Rede Municipal de Ensino do Município de Santa Fé.

 

Art. 2º - O art. 29 da Lei nº 1.618, de 03 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 29 - A função de Diretor será exercida por profissional integrante do Quadro Próprio de Pessoal do Magistério Público Municipal de Santa Fé, submetido à sistemática de escolha prevista nesta Lei Complementar, sendo eleito pelo princípio da gestão democrática, com participação da comunidade escolar (Professores, Funcionários, Alunos e Pais ou responsáveis), ou nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º - O mandato do Diretor de Unidade Escolar será de 4 (quatro) anos, admitida uma única reeleição.

§ 2º - A sistemática de escolha de Diretores observará os seguintes requisitos para inscrição dos candidatos:

 

I – ser ocupante de cargo do magistério, regido pela Lei nº 1.618/2011;

 

II – ser estável e estatutário;

 

III – possuir idoneidade na gestão de recursos financeiros, incluindo prestação de contas, cumprimento de prazos e normas da Administração ou Tribunal de Contas;

 

IV – não exercer mandato em cargo eletivo nos Poderes Legislativo ou Executivo, em qualquer esfera de governo;

 

V – não estar cumprindo pena judicial com sentença transitada em julgado;

 

VI – comprovar formação acadêmica e experiência conforme critérios:

a) efetivo exercício na rede municipal de ensino de Santa Fé por, no mínimo, 5 (cinco) anos;

 

b) conclusão do Curso de Pedagogia;

 

c) conclusão de Curso de Especialização em Gestão Escolar ou equivalente;

 

d) apresentação de plano de ação, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação, a ser analisado por Comissão designada por decreto.

 

§ 3º - O procedimento aplica-se a todas as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil que atendam Creche e Pré-escola.

 

§ 4º - Em caso de impedimento ou licença superior a 30 (trinta) dias, o Executivo Municipal poderá designar substituto pelo prazo da ausência.

 

§ 5º - As disposições desta Lei Complementar serão regulamentadas por decreto municipal.

§ 6º - Os editais de seleção deverão ser publicados em novembro, com mandato de 4 (quatro) anos iniciado em janeiro do ano subsequente, admitida recondução por igual período.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a partir do ano letivo de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 210/2022 e a Instrução Normativa nº 01/2022.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 28 de agosto de 2025.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:F3058B37