ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei nº 1.618, de 03 de novembro de 2011 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal), no art. 29, para criar a sistemática de escolha de Diretores das Unidades da Rede Municipal de Ensino do Município de Santa Fé.
Art. 2º - O art. 29 da Lei nº 1.618, de 03 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 - A função de Diretor será exercida por profissional integrante do Quadro Próprio de Pessoal do Magistério Público Municipal de Santa Fé, submetido à sistemática de escolha prevista nesta Lei Complementar, sendo eleito pelo princípio da gestão democrática, com participação da comunidade escolar (Professores, Funcionários, Alunos e Pais ou responsáveis), ou nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - O mandato do Diretor de Unidade Escolar será de 4 (quatro) anos, admitida uma única reeleição.
§ 2º - A sistemática de escolha de Diretores observará os seguintes requisitos para inscrição dos candidatos:
I – ser ocupante de cargo do magistério, regido pela Lei nº 1.618/2011;
II – ser estável e estatutário;
III – possuir idoneidade na gestão de recursos financeiros, incluindo prestação de contas, cumprimento de prazos e normas da Administração ou Tribunal de Contas;
IV – não exercer mandato em cargo eletivo nos Poderes Legislativo ou Executivo, em qualquer esfera de governo;
V – não estar cumprindo pena judicial com sentença transitada em julgado;
VI – comprovar formação acadêmica e experiência conforme critérios:
a) efetivo exercício na rede municipal de ensino de Santa Fé por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
b) conclusão do Curso de Pedagogia;
c) conclusão de Curso de Especialização em Gestão Escolar ou equivalente;
d) apresentação de plano de ação, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação, a ser analisado por Comissão designada por decreto.
§ 3º - O procedimento aplica-se a todas as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil que atendam Creche e Pré-escola.
§ 4º - Em caso de impedimento ou licença superior a 30 (trinta) dias, o Executivo Municipal poderá designar substituto pelo prazo da ausência.
§ 5º - As disposições desta Lei Complementar serão regulamentadas por decreto municipal.
§ 6º - Os editais de seleção deverão ser publicados em novembro, com mandato de 4 (quatro) anos iniciado em janeiro do ano subsequente, admitida recondução por igual período.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a partir do ano letivo de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 210/2022 e a Instrução Normativa nº 01/2022.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 28 de agosto de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:F3058B37