ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 013/2024
LEI MUNICIPAL Nº 013 DE 2024.
Dispõe sobre inclusão no PPA 2022-2025, na LDO de 2024 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2024 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2012 – 2025, objeto da Lei nº 78/2021 de 01 de setembro de 2021, a ação codificada sob nº 04.001.16.482.0014.1.400 – Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares, cujas características a seguir:
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04. |
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.16. |
HABITAÇÃO |
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04.001.16.482. |
HABITAÇÃO URBANA |
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04.001.16.482.0014. |
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES |
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04.001.16.482.0014.1.400. |
Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares |
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PRODUTOS: |
Unidades Habitacionais |
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NATUREZA DA AÇÃO |
Obras |
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TIPO DE EXECUÇÃO |
Direta |
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TIPO AÇÃO |
Projeto |
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UNIDADE DE MEDIDA |
Metros Quadrados |
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DATA DE INICIO |
01/04/2024 |
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DATA FINAL |
01/04/2025 |
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2024 |
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Rec. Ordinários |
R$ 0,00 |
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Rec. Vinculados |
R$ 3.630.000,00 |
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META FÍSICA anual |
1.500 m² |
Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2024, objeto da Lei nº 49/2023 de 23 de agosto de 2013, a ação codificada sob nº 04.001.16.482.0014.1.400 – Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares - utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$- 3.630.000,00 (três milhões seiscentos e trinta e três reais), destinado a Execução do Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.16. |
HABITAÇÃO |
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04.001.16.482. |
HABITAÇÃO URBANA |
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04.001.16.482.0014. |
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES |
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04.001.16.482.0014.1.400. |
Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente |
2.000.000,00 |
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Fonte TCE 501 Código Local 3051 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
1.559.413,57 |
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Fonte TCE 504 Código Local 3054 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações financeiras não Previdenciárias - Exercícios Anteriores |
70.586,43 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
3.630.000,00 |
Artigo 4º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado, a seguir discriminados:
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CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE |
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04.001.15.451.0015.1.215 |
Calçamento com Bloquetes de Vias Públicas – DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL |
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4. |
DESPESAS CORRENTES |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇOES |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente |
1.000.000,00 |
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04.001.15.452. |
SERVIÇOS URBANOS |
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04.001.15.452.0011. |
URBANIZACAO |
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04.001.15.452.0011.1.160. |
REVITALIZAÇÃO DO LAGO - SEDE |
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4. |
DESPESAS CORRENTES |
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|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
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|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇOES |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente |
1.000.000,00 |
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Total Do Cancelamento |
2.000.000,00 |
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SUPERAVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃODA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 501 Código Local 3051 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
1.559.413,57 |
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Fonte TCE 504 Código Local 3054 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações financeiras não Previdenciárias - Exercícios Anteriores |
70.586,43 |
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Total Do Superávit |
1.630.000,00 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
3.630.000,00 |
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Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de março de 2024.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:F312EA52