ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 013/2024

LEI MUNICIPAL Nº 013 DE 2024.

 

Dispõe sobre inclusão no PPA 2022-2025, na LDO de 2024 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2024 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2012 – 2025, objeto da Lei nº 78/2021 de 01 de setembro de 2021, a ação codificada sob nº 04.001.16.482.0014.1.400 – Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares, cujas características a seguir:

 

04.

DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

04.001.16.

HABITAÇÃO

04.001.16.482.

HABITAÇÃO URBANA

04.001.16.482.0014.

PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES

04.001.16.482.0014.1.400.

Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares

PRODUTOS:

Unidades Habitacionais

NATUREZA DA AÇÃO

Obras

TIPO DE EXECUÇÃO

Direta

TIPO AÇÃO

Projeto

UNIDADE DE MEDIDA

Metros Quadrados

DATA DE INICIO

01/04/2024

DATA FINAL

01/04/2025

2024

Rec. Ordinários

R$ 0,00

Rec. Vinculados

R$ 3.630.000,00

META FÍSICA anual

1.500 m²

 

Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2024, objeto da Lei nº 49/2023 de 23 de agosto de 2013, a ação codificada sob nº 04.001.16.482.0014.1.400 – Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares - utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.

 

Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$- 3.630.000,00 (três milhões seiscentos e trinta e três reais), destinado a Execução do Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.16.

HABITAÇÃO

 

04.001.16.482.

HABITAÇÃO URBANA

 

04.001.16.482.0014.

PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES

 

04.001.16.482.0014.1.400.

Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente

 

2.000.000,00

Fonte TCE 501

Código Local 3051

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

 

1.559.413,57

Fonte TCE 504

Código Local 3054

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações financeiras não Previdenciárias - Exercícios Anteriores

70.586,43

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

3.630.000,00

 

Artigo 4º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado, a seguir discriminados:

 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE

 

04.001.15.451.0015.1.215

Calçamento com Bloquetes de Vias Públicas – DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL

 

4.

DESPESAS CORRENTES

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇOES

 

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente

1.000.000,00

04.001.15.452.

SERVIÇOS URBANOS

 

04.001.15.452.0011.

URBANIZACAO

 

04.001.15.452.0011.1.160.

REVITALIZAÇÃO DO LAGO - SEDE

 

4.

DESPESAS CORRENTES

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇOES

 

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente

1.000.000,00

Total Do Cancelamento

2.000.000,00

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃODA FONTE

VALOR

Fonte TCE 501

Código Local 3051

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

 

1.559.413,57

Fonte TCE 504

Código Local 3054

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações financeiras não Previdenciárias - Exercícios Anteriores

70.586,43

Total Do Superávit

1.630.000,00

TOTAL GERAL DESTA LEI

3.630.000,00

 

Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de março de 2024.

 

NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:F312EA52