ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 2047/2026

LEI Nº 2047/2026
DATA: 09/11/2026

 

SÚMULA: Aprova Loteamento denominado Loteamento

Moradas Iguaçu Residenze, sob o Lote Urbano nº 30-B-3 -
Matricula nº 24.150 e Lote Urbano nº 14- C – Matricula nº 24.920, no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e, de acordo com o disposto no Plano Diretor Municipal nas Leis nº 1198/2013, 1501/2018, 1502/2018 e Lei Federal nº 6015/73, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica aprovado o empreendimento denominado "LOTEAMENTO MORADAS IGUAÇU RESIDENZE”, sobre o Lote Urbano nº 30-B-3, matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra – Paraná, sob o n° 24.150 e Lote Urbano nº 14 – C, matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra – Paraná, sob o nº 24.920, ambos localizados na Linha Guarani de propriedade de Lagos do Iguaçu Incorporadora Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 48.050.002/0001-11.

 

Art. 2º - Sobre o Lote Urbano nº 30-B-3, ficando com 03 (três) Quadras, e 41 (quarenta e um) lotes, perfazendo uma área total de 36.000,00m² (trinta e seis mil metros quadrados), incorporado ao perímetro urbano pela Lei nº 1901/2024, será assim distribuído:

 

Lote nº1QUADRA Nº 01
12.653,29
m2
Área Total 12.653,29 m2
Lote nº1QUADRA Nº 02
418,56
m2
Lote nº2341,19m2
Lote nº3394,69m2
Lote nº4366,53m2
Lote nº5312,10m2
Lote nº6390,28m2
Lote nº7659,66m2
Lote nº8698,91m2
Lote nº9724,45m2
Lote nº10712,44m2
Lote nº11696,02m2
Lote nº12680,50m2
Lote nº13673,44m2
Lote nº14673,90m2
Lote nº15674,37m2
Lote nº16571,15m2
Lote nº17420,10m2
Lote nº18371,61m2
Lote nº19364,24m2
Lote nº20364,00m2
Lote nº21370,76m2
Lote nº22759,41m2
Área Total 11.638,31 m2
Lote nº1QUADRA Nº 03
526,62
m2
Lote nº2339,74m2
Lote nº3360,00m2
Lote nº4360,00m2
Lote nº5360,00m2
Lote nº6360,00m2
Lote nº7360,00m2
Lote nº8360,00m2
Lote nº9360,00m2
Lote nº10360,00m2
Lote nº11360,00m2
Lote nº12437,40m2
Lote nº13345,00m2
Lote nº14343,48m2
Lote nº15317,38m2
Lote nº16292,58m2
Lote nº17250,00m2
Lote nº18250,00m2
Área Total 6.342,20 m2

RESUMO

Área de Ruas e
passeios (Pública)
5.366,20m214,90%50,05%
Área de Preservação
Permanente - APP
12.653,29m235,15%
Área total dos lotes
(loteador)
17.980,51m249,95%49,95%
Área total do
parcelamento
36.000,00m2100,00%100,00%

 

RUAS
Prolongamento da Rua Águas Marinhas
3.906,00m2
Rua Artemio David356,70m2
Ciclovia1.103,50m2
Área Total 5.366,20 m2
Área Institucional – Área Pública12.800,00m2
Área Verde - Área Publica7.200,00m2
Área total do parcelamento 20.000,00 m2

Art. 3º - Sobre o Lote Urbano nº 14-C, perfazendo uma área total de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), incorporado ao perímetro urbano pela Lei nº 2041/2026 de 29 de setembro de 2026, será assim distribuído:

 

Parágrafo único. O lote urbano citado no caput é identificado da seguinte maneira: Noroeste:
Por linha seca, confronta com o lote 14, da Gleba 114-FB; Leste: Por linha secas, confronta com o lote 14, da Gleba 114 – FB, por linhas secas, confronta com o Lote Urbano 14-B do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu; Sudeste: Por linhas secas, confronta com o Lote Urbano nº 14-B de Nova Prata do Iguaçu e lote 14 da Gleba 114-FB; Sul: Por linha seca, confronta com o lote 14, da Gleba 114-FB; Oeste: Por linha seca, confronta com o lote 14 da Gleba 114 -FB. Descrição do Perímetro: Inicia-se a descrição deste Perímetro no vértice 0=PP, deste, segue por linhas secas, confronta com o lote 14, da Gleba 114-FB, com os seguintes azimutes e distâncias:
173°31'48" e 66,09m, até o vértice P01; 256°50'47" e 23,59m, até o vértice P02; 181°41'00" e 13,85m, até o vértice P03; 91°41'01" e 11,40m, até o vértice P04; 61°50'58" e 17,23m, até o vértice P05; deste, segue por linhas secas, confronta com o Lote Urbano 14-B do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu com os seguintes azimutes e distâncias: 181°15'49" e 47,89m, até o vértice P06; 116°39'42" e 8,55m, até o vértice P07; 203°32'27" e 142,50m, até o vértice P08;
deste, segue por linhas secas, confronta com o lote 14, da Gleba 114-FB, com os seguintes azimutes e distâncias: 217°01'55" e 59,92m, até o vértice P09; 171°32'22" e 29,98m, até o vértice P10; 263°44'35" e 38,38m, até o vértice P11; 354°14'59" e 33,86m, até o vértice P12; 01°26'42" e 31,91m, até o vértice P13; 30°16'58" e 39,71m, até o vértice P14; 15°16'40" e 155,85m, até o vértice P15; 346°09'51" e 66,42m, até o vértice P16; 68°27'39" e 71,90m, até o vértice 0=PP;
ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 4º - Ficam loteadas as áreas discriminadas nos artigos anteriores, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados e arquivados junto ao Departamento de Tributação desta Municipalidade, conforme o disposto da Lei Municipal n.º 1198/2013, estando em conformidade com as Leis Federal vigentes.

 

Art. 5º - O loteamento retro referido tem a finalidade exclusivamente para uso Residencial e Comercial, atendendo as Legislações Municipais vigentes de Zoneamento.

 

Art. 6º - O proprietário terá que executar todas as obras de infraestrutura relacionadas na Lei Municipal nº 1198/2013, conforme projetos apresentados e demais obrigações contidas no Termo de Compromisso firmado com o Município.

 

Art. 7º - O prazo para execução das obras mencionadas no artigo anterior será de 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei nº 1198/2013.

 

Art. 8º - As áreas a seguir discriminadas passarão a ser de domínio Público e assim distribuídas:

 

§1º - Considera-se área de domínio público (ruas e passeios) com área de 5.366,20 m2

(cinco mil trezentos e sessenta e seis metros quadrados e vinte decímetros quadrados), perfazendo 14,90% (quatorze virgula noventa por cento) da área total do loteamento.
§2º - Fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu, como Área Institucional e Área Verde, o Lote Urbano nº. 14-C com área de 20.000,00m2 (vinte mil metros quadrados) sob a Matricula nº 24.920, que fica localizada na Linha Guarani, no Município de Nova Prata do Iguaçu – Estado do Paraná, fora do referido loteamento, aprovado pelo CONCIDADE – Conselho Municipal das Cidade de Nova Prata do Iguaçu, conforme Ata nº 01/2026 e Resolução nº 01/2026 publicada em 23 de junho de 2026.
§3º - A Área Institucional mencionada no artigo 2º incorporar-se-á ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu classificada como bem dominical, em conformidade com o artigo 119, da Lei Orgânica Municipal.
§4º - Fica o proprietário responsável pela entrega da matricula do lote 14-C em nome do município no prazo de 03 meses.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 09 dias do mês de novembro de 2026.

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:F3133A5B