ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.713/2026 – DE 27 DE ABRIL DE 2026.
LEI N° 1.713/2026 – de 27 de Abril de 2026.
EMENTA: Insere atividade e elemento de despesa no Plano Plurianual – PPA 2026-2029 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.690/2025 que instituiu o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, a atividade e elemento de despesa abaixo descrito:
Órgão – 10 – SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Unidade – 10.01 – GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Função – 18 – Gestão Ambiental
Sub-função – 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa – 13 – Serviços de Utilidade Pública
Projeto/Atividade – 1.022 – Aquisição de Áreas para Reserva Biológica e Estação Ecológica
Elemento – 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
Valor Total – R$ 2.970.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação da fonte 1000 no exercício de 2026 no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), como também da anulação das seguintes dotações:
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ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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UNIDADE |
04.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
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ATIVIDADE |
04.122.0003.1.001 |
Reforma e Ampliação do Centro Administrativo |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
199.000,00 |
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
09.01 |
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ATIVIDADE |
08.122.0010.1.003 |
Construção de Casas Populares |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
49.000,00 |
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UNIDADE |
09.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ATIVIDADE |
08.243.0010.1.021 |
Construção Creche Primeira Infância |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
199.000,00 |
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ATIVIDADE |
16.482.0010.1.006 |
Aquisição de terrenos para casas populares |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.61.00.1000 |
Aquisição de Imóveis |
199.000,00 |
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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ATIVIDADE |
15.451.0012.1.007 |
Ampliação de iluminação pública e redes de baixa tensão |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
99.000,00 |
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ATIVIDADE |
17.511.0012.1.011 |
Ampliação de poços artesianos e rede de abastecimento de água |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
199.000,00 |
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ATIVIDADE |
17.512.0012.1.015 |
Ampliação de rede de abastecimentos e drenagem de águas pluviais |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
49.000,00 |
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ATIVIDADE |
17.512.0013.1.002 |
Construção e revitalização de áreas de lazer |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
449.000,00 |
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ATIVIDADE |
17.512.0013.1.004 |
Construção de Capela Mortuária |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
199.000,00 |
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ÓRGÃO |
11.00 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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UNIDADE |
11.01 |
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS |
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ATIVIDADE |
26.782.0014.1.012 |
Construção e readequação de pontes |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
49.000,00 |
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ATIVIDADE |
26.782.0014.2.039 |
Manutenção e conservação de estradas vicinais |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1000 |
Material de consumo |
183.000,00 |
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ÓRGÃO |
12.00 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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UNIDADE |
12.01 |
GABINETE DO SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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ATIVIDADE |
22.661.0015.1.016 |
Desenvolvimento da área industrial municipal |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
199.000,00 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.61.00.1000 |
Aquisição de imóveis |
199.000,00 |
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ÓRGÃO |
14.00 |
SECRETARIA DA AGRICULTURA |
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UNIDADE |
14.01 |
GABINETE DO SECRETARIO DA AGRICULTURA |
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ATIVIDADE |
20.608.0017.1.013 |
Pavimentação de estradas rurais |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
199.000,00 |
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TOTAL
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R$ 2.470.000,00 |
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Art. 3º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal/PR, 27 de abril de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:F31A6F44