ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 25/2025

LEI Nº. 25/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.527.096,99 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil, noventa e seis reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos-SESU

 

07.003

Divisão de Obras Públicas

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.451.0000.0.000

Infra-Estrutura Urbana

 

15.451.0017.0.000

Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo

 

15.451.0017.1.017

Pavimentação de Vias Urbanas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicação Direta

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31959

Convênio Nº 577 Secretaria de Estado das Cidades SIT 65634 - Pavimentação de Vias Urbanas

1.527.096,99

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.527.096,99

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.28.00.00 e 1321.01.01.01.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2422.99.01.28.00.00

Convênio Nº 577/2024 SECID SIT 65634 - Pavimentação de Vias Urbanas

1.300.000,00

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

227.096,99

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.527.096,99

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Pavimentação de Vias Urbanas

OBJETIVOS -

Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano.

METAS 2025

Executar Pavimentação de Vias Públicas.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda,

Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de

abril do ano de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:F31A77DC