ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO ADITIVO Nº 02/2026 AO CONTRATO Nº 015/2024

TERMO ADITIVO Nº 02/2026

AO CONTRATO Nº 015/2024

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GOIOXIM-PR E A EMPRESA TRIGEF CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ME,

O MUNICÍPIO DE GOIOXIM -PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.607.627/0001-78, com sede à Rua Laurindo Cordeiro de Souza Nº184 doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por Eder dos Santos e a empresa TRIGEF CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ME inscrita no CNPJ sob nº 04.879.603/0001-66, com sede à RUA 7 DE SETEMBRO, SN - CEP: 85168000 - BAIRRO: CENTRO, Marquinho/PR; doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de cláusula de livre acesso ao Contrato nº 015/2024, em atendimento à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 e à Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CLÁUSULA DE LIVRE ACESSO

A CONTRATADA deverá conceder livre acesso aos servidores ou empregados do CONTRATANTE, do órgão concedente dos recursos, dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como aos seus representantes, aos documentos, registros contábeis e locais de execução referentes ao objeto contratado.

Parágrafo único. O livre acesso de que trata esta cláusula inclui a disponibilização de documentos físicos e eletrônicos, notas fiscais, registros contábeis, medições, relatórios, comprovantes de despesas e quaisquer informações necessárias ao acompanhamento, fiscalização e auditoria da execução contratual.

CLAUSULA TERCEIRA - O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 15/2024 fica prorrogado por 18 (dezoito) meses, a contar de 20 de janeiro de 2026, com novo prazo final em 20 de julho de 2027. A prorrogação fundamenta-se, tendo em vista a justificativa técnica apresentada pelo setor de engenharia do Município.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 015/2024, não alteradas por este Termo Aditivo.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 vias de igual teor e forma.

 

GOIOXIM, 20 de JANEIRO de 2026.

 

Município / Contratante

MUNICÍPIO DE GOIOXIM -PR

CNPJ sob nº 01.607.627/0001-78

 

Empresa / Contratada

TRIGEF CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ME

CNPJ sob nº 04.879.603/0001-66.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/06/2026. Edição 3555
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