ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1306/2025
LEI Nº 1306 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Estrutura Administrativa do Município de Palmital, aprovada pela Lei 1268/2023 , criando no âmbito da Secretaria de Assistência Social o diretório de Política para Mulheres e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.268 de 18 de Outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes Alterações:
“Art.21.........................................................................
5 – Departamento de Política para Mulheres;
.......................................................................
Art. 2º Em razão das alterações promovidas na presente Lei, os ocupantes das pastas terão as novas denominações conforme colocado a seguir, todos com status de Agente Político no quadro 1 do Anexo I da lei 1268/2023:
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QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
SIMBOLO |
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01 |
Diretor do Departamento de Política para Mulheres |
CC-2 |
Art. 3º A remuneração dos cargos do artigo anterior é aquela definida no Art. 2º da Lei Municipal 1.207/2021 de 09/12/2021:
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 18 de fevereiro de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:F3407F4D