ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 606

LEI COMPLEMENTAR Nº 606

 

De: 06 de julho de 2026

 

Altera a Lei Complementar n.° 18, de 28 de maio de 1992, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica acrescido o art. 128-A à Lei Complementar n.° 18, de 28 de maio de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 128-A. É dever do servidor público municipal a realização e a atualização do recadastramento anual de seus dados pessoais e funcionais junto ao Município.

 

§ 1º A obrigação prevista no caput deste artigo aplica-se integralmente a todos os servidores públicos municipais, no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundacional:

 

I - em efetivo exercício (ativos);

II - afastados de suas funções por qualquer motivo legal;

III - cedidos, permutados ou adjuntos para outros órgãos ou esferas de governo, com ou sem ônus para o Município de Umuarama.

 

§ 2º O recadastramento deverá ser efetuado obrigatoriamente no mês de julho de cada ano, por meio dos canais físicos ou digitais fornecidos pelo órgão de Recursos Humanos da municipalidade.

 

§ 3º O descumprimento desta obrigação legal ensejará a suspensão do pagamento da remuneração ou do subsídio a partir do mês subsequente ao do descumprimento, restabelecendo-se os créditos retroativos imediatamente após a devida regularização cadastral.

 

§ 4° O Poder Executivo regulamentará as exigências documentais e os sistemas de validação por Decreto.”

 

Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 06 de julho de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei Complementar nº 005/2026

Autor: Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:F3417839