ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 951/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.820.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.820.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
07.02 - Divisão de Obras Públicas
07.02.15.451.0270 - Ações de Infra Estrutura Urbana
07.02.15.451.0270.1081 - Revitalização da Praça Santa Ana
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4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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Fonte: 624 |
Revitalização da Praça Santa Ana - Operações de Crédito FOMENTO |
300.000,00 |
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
07.02 - Divisão de Obras Públicas
07.02.15.451.0270 - Ações de Infra Estrutura Urbana
07.02.15.451.0270.1082 - Calçadas em Paver
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
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Fonte: 625 |
Calçadas em Paver - Operações de Crédito FOMENTO |
400.000,00 |
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
07.02 - Divisão de Obras Públicas
07.02.15.451.0270 - Ações de Infra Estrutura Urbana
07.02.15.451.0270.1083 - Parque Infantil
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
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Fonte: 627 |
Parque Infantil - Operações de Crédito FOMENTO |
200.000,00 |
04 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.04 - Divisão Administrativa
04.04.04.122.0040 - Atender as Despesas de Origens Tipicamente Administrativas
04.04.04.122.0040.2101–Elaboração Plano Diretor
4.4.90.51.00 - Obras e instalações
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Fonte: 629 |
Elaboração Plano Diretor - Operações de Crédito - FOMENTO |
120.000,00 |
10 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
10.02 - Divisão de Cultura
10.02.13.392.0260 - Ação de Estímulo a Prática Desportiva, Artísticas e Culturais
10.02.13.392.0260.2363 - Pavimentação do Estacionamento do Centro de Eventos
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
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Fonte: 628 |
Pavimentação do Estacionamento do Centro de Eventos - Operações de Crédito - FOMENTO |
350.000,00 |
12 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA ABASTEC. E MEIO AMBIENTE
12.02 - Divisão de Agricultura
12.02.20.606.0330 - Ações de Incentivo e Desenvolvimento na Agricultura
12.02.20.606.0330.2434 - Aquisição de Pá Carregadeira
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
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Fonte: 626 |
Aquisição de Pá Carregadeira - Operações de Crédito - FOMENTO |
450.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, art. 7º. da Lei Federal nº 4.320/64, na mesma proporção e de forma respectiva, os recursos provenientes de operações de credito autorizadas pela Lei 937/2021.
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ORIGEM DOS RECURSOS |
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Rubricas Orçamentárias |
Vínculo |
Valor em R$ |
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2.1.1.9.00.1.1.00.00.00.00.00. - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal |
785 |
1.820.000,00 |
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Total Excesso |
1.820.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei estabelece a 45ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando às disposições da Lei Municipal nº 941/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de junho de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:F34B64A9