ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 951/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.820.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte mil reais).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.820.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

07.02 - Divisão de Obras Públicas

07.02.15.451.0270 - Ações de Infra Estrutura Urbana

07.02.15.451.0270.1081 - Revitalização da Praça Santa Ana

 

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 624

Revitalização da Praça Santa Ana - Operações de Crédito FOMENTO

300.000,00

 

07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

07.02 - Divisão de Obras Públicas

07.02.15.451.0270 - Ações de Infra Estrutura Urbana

07.02.15.451.0270.1082 - Calçadas em Paver

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

 

Fonte: 625

Calçadas em Paver - Operações de Crédito FOMENTO

400.000,00

 

07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

07.02 - Divisão de Obras Públicas

07.02.15.451.0270 - Ações de Infra Estrutura Urbana

07.02.15.451.0270.1083 - Parque Infantil

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

 

Fonte: 627

Parque Infantil - Operações de Crédito FOMENTO

200.000,00

 

04 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.04 - Divisão Administrativa

04.04.04.122.0040 - Atender as Despesas de Origens Tipicamente Administrativas

04.04.04.122.0040.2101–Elaboração Plano Diretor

4.4.90.51.00 - Obras e instalações

 

Fonte: 629

Elaboração Plano Diretor - Operações de Crédito - FOMENTO

120.000,00

 

10 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

10.02 - Divisão de Cultura

10.02.13.392.0260 - Ação de Estímulo a Prática Desportiva, Artísticas e Culturais

10.02.13.392.0260.2363 - Pavimentação do Estacionamento do Centro de Eventos

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

 

Fonte: 628

Pavimentação do Estacionamento do Centro de Eventos - Operações de Crédito - FOMENTO

350.000,00

 

12 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA ABASTEC. E MEIO AMBIENTE

12.02 - Divisão de Agricultura

12.02.20.606.0330 - Ações de Incentivo e Desenvolvimento na Agricultura

12.02.20.606.0330.2434 - Aquisição de Pá Carregadeira

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte: 626

Aquisição de Pá Carregadeira - Operações de Crédito - FOMENTO

450.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, art. 7º. da Lei Federal nº 4.320/64, na mesma proporção e de forma respectiva, os recursos provenientes de operações de credito autorizadas pela Lei 937/2021.

 

ORIGEM DOS RECURSOS

Rubricas Orçamentárias

Vínculo

Valor em R$

2.1.1.9.00.1.1.00.00.00.00.00. - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal

785

1.820.000,00

Total Excesso

1.820.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 45ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando às disposições da Lei Municipal nº 941/2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de junho de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:F34B64A9