ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1210/2026

LEI Nº 1210/2026.

 

Autoriza o Poder Executivo amparado pela Lei 857/2018 a instituir o programa de incentivo na implantação de pastagens perene de verão em propriedades rurais, com o objetivo de fortalecer a cadeia leiteira e garantir sustentabilidade da atividade aos produtores de leite do município de Bom Jesus do Sul-PR.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL - PR, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado subsidiar despesas de implantação de área com pastagens perene de verão em quantidade de 1,0 (um) hectare em propriedade selecionada, visando a demonstração de resultado e propagação da pastagem para as demais áreas da propriedade e comunidade.

 

Art. 2º - As ações referentes a execução do programa terão o acompanhamento da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Bom Jesus do Sul e Instituto de Desenvolvimento Rural – IDR - Paraná local.

 

Art. 3º - A metodologia e os critérios de execução do referido programa, estão contidos no anexo I – Programa de Incentivo a Bovinocultura de Leite, denominado “Pró Leite”.

 

Art. 4º - As propriedades rurais contempladas no programa, serão atendidas individualmente.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução do programa ocorrerão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e os demais trâmites, ocorrerão conforme legislação vigente.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 01 de julho de 2026.

 

HÉLIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Lei nº 1210/2026.

PROGRAMA PRÓ LEITE

PROGRAMA DE INCENTIVO A BOVINOCULTURA DE LEITE

A Administração Municipal de Bom Jesus do Sul, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente possui uma política pública permanente de apoio a atividade rural, fomentando à produção e o desenvolvimento do município e evitando o êxodo rural.

O referido programa é direcionado aos produtores rurais, como um incentivo ao desenvolvimento da produção leiteira do município, por meio da concessão individual de insumos objetivando aumentar a produtividade e a rentabilidade das unidades produtivas familiar (UPF) do município.

 

OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – Incentivar o produtor de leite;

II – Demonstrar resultados através de ação prática com pastagem;

III – Aumentar a renda familiar através da produção;

IV – Melhorar a qualidade de vida familiar na propriedade rural;

V – Diminuir o êxodo rural;

VI – Incentivar a sucessão familiar.

 

FORMA DE EXECUÇÃO:

Trata-se de um programa de implantação de pastagem para gado de leite, por meio de um conjunto de estratégias planejadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e IDR-PR local, direcionadas a um grupo de 20 unidades produtivas familiar (UPF).

O programa será executado em formato de área experimental para propagação de tecnologias junto a unidade produtora familiar (UPF) e comunidade. A área de pastagem será implantada e acompanhada pela Equipe Técnica da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e IDR-PR local em parceria com o produtor atendido.

 

SELEÇAO DOS PARTICIPANTES:

Poderão se inscrever todos os produtores rurais do município que atuam na atividade leiteira. Para ser selecionado deverá atender os seguintes critérios:

Residir na propriedade rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo, dentro do território do município de Bom Jesus do Sul.

Comprovar ser produtor rural e estar em dia com os programas municipais.

Apresentar notas de produtor rural e/ou romaneio de entrega ao laticínio dos últimos 12 meses.

Utilizar mão de obra familiar.

Terá prioridade na participação do referido programa a unidade produtiva familiar (UPF), que se encontre em início do processo de expansão de produção.

 

CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO

Para a análise e seleção dos beneficiários será formada uma Comissão Executiva do Programa, formalizada através de Decreto emitido pelo Prefeito Municipal, que através de fundamentos técnicos farão a seleção.

Órgãos e entidades participantes do programa com indicação de representantes:

I – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

II – Secretaria de Tributação e Fiscalização;

III - Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR;

IV – Conselho de Sanidade Agropecuária – CSA;

V – Conselho de Desenvolvimento Rural – CMDR;

A Comissão terá a incumbência de analisar, selecionar e penalizar quando necessário no descumprimento das normas ou orientação da equipe técnica responsável.

Caso o produtor sofra alguma penalidade, poderá ser excluído do programa e ficando impedido de participar do mesmo nas próximas edições.

 

NÚMERO DE ATENDIDOS E TEMPO DE PERMANÊNCIA

O número de unidade produtora familiar (UPF) atendida será no total de 20, na mesma fase.

O período máximo de permanência será de 12 meses, na mesma fase.

 

OBRIGAÇOES DO MUNICIPIO

Dispor de orçamento e realizar certame licitatório para a aquisição dos itens necessário para a execução do programa de competência do município.

Disponibilização de Assistência Técnica para atendimento ao programa.

Recebimento da inscrição, seleção das unidades produtivas familiar (UPF) e escolha da área a ser implantada a pastagem.

Entregar diretamente na UPF 01 kit de produtos contendo: 300 kg de adubo formulado para pastagem NPK 05-20-20, 20 kg de sementes de aruana e 300 kg de ureia protegida.

Divulgação dos resultados no município.

OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR RURAL

Manifestar interesse através de inscrição junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, dentro do período estabelecido.

Dispor de 1,0 há de área para o plantio de pastagem perene de verão.

Custeio da análise de solo da área.

Aquisição de corretivos de solo, se necessário.

Seguir as orientações técnicas.

Preparo do solo, plantio e tratos culturais.

Respeitar as normas ambientais, fiscais e sanitárias.

Participar de capacitações viabilizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e IDR-PR.

 

Bom Jesus do Sul/PR, 01 de julho de 2026.

 

HELIO JOSÉ SURDI

Prefeito Municipal

 

CELSO WITCEL DIAS

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:F34D6A5A