ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO - EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO 015/2026- SMICT
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO 015/2026- SMICT
TERMO DE FOMENTO Nº 15/2026-SMICT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UMUARAMA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE UMUARAMA – ACIU, PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO E DESMONTAGEM DE PORTAIS DE DECORAÇÃO NATALINA.
Processo Administrativo: nº 14786/2026.
Fundamento legal: Lei Municipal nº 5.010/2026; Lei Federal nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 108/2017. Inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art. 31, inciso II, c/c art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 36, inciso II, do Decreto Municipal nº 108/2017 e art. 4º, § 5º, da Lei Municipal nº 5.010/2026.
Partícipes: Município de Umuarama, por intermédio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, e Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama – ACIU, inscrita no CNPJ sob nº 78.090.933/0001-04.
Objeto: Transferência de recursos financeiros à ACIU para execução do projeto de recuperação, conserto, manutenção, preparação, montagem, instalação e posterior desmontagem e retirada de 180 (cento e oitenta) portais de decoração natalina, em áreas comerciais do Município de Umuarama, durante o ciclo natalino de 2026, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Valor: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), correspondentes ao repasse de recursos municipais, com aporte de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela ACIU, totalizando o custo global estimado de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
Dotação orçamentária: Unidade 11.001; Programa/Ação 23.691.0007 / 1.587; elemento 3.3.50.41.00.00 – Contribuições; fonte 1000.
Vigência: Da assinatura do Termo até fevereiro de 2027, compreendendo a execução do objeto, a desmontagem e retirada dos portais e a prestação de contas, conforme cronograma do Plano de Trabalho, permanecendo exigíveis as obrigações legais pertinentes.
O presente Termo de Fomento produzirá efeitos jurídicos após a publicação deste extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Umuarama/PR, 10 de novembro de 2026.
SERGIO VERCEZI FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:F353219F