ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 25 DE 2022

LEI 25 DE 2022.

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2022 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$- 337.641,37 (trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), destinado a manutenção dos programas de atenção básica a saúde, com recursos repassados fundo a fundo pela Saúde, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.430

Aquisição de Equipamentos para a Saúde

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 317

Código Local 33317

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

Fundo Estadual de Saúde - Investimentos C/C 17124-7 Bbrasil Local 1179 - Exercício Anterior

 

946,39

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 518

Código Local 33518

Fonte Padrão 518.09.02.05.20

BLOCO DE INVESTIMENTO BA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (Exercício Anterior)

 

1.161,50

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 336

Código Local 33336

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)

 

12.216,77

07.001.10.301.0022.2.059

Administração Geral do Sistema Único de Saúde

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 337

Código Local 33337

Fonte Padrão 1011.09.02.06.18

FES Saúde Acesso Qualidade e Equid. Serviços de Saúde

 

47,42

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 334

Código Local 33334

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior

 

88.814,88

3.3.90.30.

MATERIL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 494

Código Local 33494

Fonte Padrão 494.09.02.05.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Exercício Anterior

 

56,00

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 494

Código Local 33494

Fonte Padrão 494.09.02.05.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Exercício Anterior

 

72.640,23

3.3.90.32.

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

Fonte TCE 334

Código Local 33334

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior

 

13.323,55

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte TCE 334

Código Local 33334

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior

 

1.498,08

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 494

Código Local 33494

Fonte Padrão 494.09.02.05.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Exercício Anterior

 

72.000,00

07.001.10.303.

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 

07.001.10.303.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.303.0022.2.086

Farmácia Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 334

Código Local 33334

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior

 

3.000,00

3.3.90.32.

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

Fonte TCE 494

Código Local 33494

Fonte Padrão 494.09.02.05.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Exercício Anterior

 

59.936,55

07.001.10.304.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

07.001.10.304.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.304.0022.2.084

Serviço de Vigilância Sanitária

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 494

Código Local 33494

Fonte Padrão 494.09.02.05.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Exercício Anterior

 

6.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 494

Código Local 33494

Fonte Padrão 494.09.02.05.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Exercício Anterior

 

6.000,00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

337.641,37

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR, a seguir discriminado:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte 518

Código Local 33518

Fonte Padrão 518.09.02.05.20

BLOCO DE INVESTIMENTO BA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (exerc. Anterior)

 

1.161,50

Fonte TCE 317

Código Local 33317

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

Fundo Estadual de Saúde - Investimentos C/C 17124-7 Bbrasil Local 1179 - Exercício Anterior

 

946,39

Fonte TCE 334

Código Local 33334

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA – DESPESAS CORRENTES – Exercício Anterior

 

106.636,51

Fonte TCE 494

Código Local 33494

Fonte Padrão 494.09.02.05.20

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Exercício Anterior

 

216.632,78

Fonte TCE 337

Código Local 33337

Fonte Padrão 1011.09.02.06.18

FNS – Saúde Acesso Qualidade e Equid. Serviços de Saúde – Exercício Anterior

 

47,42

Fonte TCE 336

Código Local 33336

Fonte Padrão 1011.09.02.06.18

SESA - FES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C Nº 366-0 CEF Local 1235 (Exercício Anterior)

 

12.216,77

TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO

337.641,37

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 12 dias do mês de abril de 2022

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:F354737F