ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
PORTARIA Nº 7.496/2026.
Dispõe sobre a designação de servidor para o exercício de atribuições complementares e concessão de gratificação por encargos especiais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e de acordo com o Art. 109 da Lei nº. 338/2005,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Paulo Robson dos Santos, portador do RG nº 10.040.304-8/PR, matricula funcional nº 11789/3, efetivo no cargo de trabalhador braçal, lotado no Departamento Municipal de Obras e Urbanismo, para desempenhar, além das atribuições inerentes ao seu cargo, as seguintes atividades de interesse da Administração Municipal:
I – manutenção, conservação e apoio operacional do Ginásio Municipal de Esportes;
II – manutenção e acompanhamento da Horta da Escola Municipal;
III – manutenção, conservação e limpeza do Campo de Futebol da Comunidade Boa Vista;
IV – operação, manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Abastecimento de Água da Comunidade Boa Vista, compreendendo bomba, reservatório, rede de distribuição e demais equipamentos necessários ao seu funcionamento;
V – operação, manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Abastecimento de Água da Comunidade São Sebastião, compreendendo bomba, reservatório, rede de distribuição e demais equipamentos necessários ao seu funcionamento.
Art. 2º Em razão das atribuições complementares ora designadas, que excedem aquelas próprias do cargo efetivo, bem como da necessidade de disponibilidade permanente para atendimento de ocorrências em finais de semana, feriados e em horários extraordinários, especialmente para assegurar a continuidade do abastecimento de água nas comunidades atendidas, fica concedida ao servidor gratificação correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento básico, na forma da legislação municipal vigente.
Art. 3º A gratificação prevista nesta Portaria possui natureza transitória, estando vinculada ao efetivo exercício das atribuições ora designadas, podendo ser revista, alterada ou cessada a qualquer tempo, mediante ato da Administração, quando cessarem os motivos que lhe deram causa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de agosto de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias do mês de agosto de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:F35773FF