ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1929, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) sobre os níveis vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses.

 

Parágrafo único. A revisão será concedida aos Servidores Públicos Municipais do Regime Estatutário, ativos, inativos e pensionistas, Profissionais do Magistério, Empregados Públicos, ocupantes de cargos comissionados e Conselheiros Tutelares.

 

Art. 2º Além da revisão geral anual, será concedido o aumento real de 2,17 % (dois inteiros e dezessete centésimos por cento) a todos os servidores referidos no artigo 1º.

 

Art. 3º A revisão de que trata o art. 1º, o aumento real referido no art. 2º, serão concedidos com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, previstas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Renascença, aos doze dias do mês de fevereiro de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Valeria Dallagnol
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