ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 633/2022
LEI N° 633/2022
Autoriza concessão de IMPLEMENTO AGRÍCOLA para ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE IVAÍNA - APROIV DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – ESTADO DO PARANÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder mediante termo de concessão de uso de IMPLEMENTO AGRÍCOLA, para a Associação de Produtores Rurais de Ivaína – APROIV do município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.107.694/0001-60.
Art. 2º - A descrição do implemento objeto da concessão de uso será o seguinte:
I – Colhedora de Forragens Cremasco Custom 930 CLL; 12 facas comando hidráulico; cor: verde, Marca: Cremasco; Número de Série: 6247; Ano de fab.: 2022
Art. 3º - A concessão de uso será gratuita, com prazo de vigência de vigerá até 60 (sessenta) meses após sua celebração, admitida a prorrogação, a critério dos participantes, mediante Termo Aditivo por solicitação do Município fundamentada em razões concretas que justifiquem, por quantas vezes forem necessárias.
Art. 4º - A concessão se dará com dispensa de licitação e observará as seguintes condições resolutórias:
I - que o objeto ora concedido seja utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para o cumprimento das atividades da Associação de Produtores Rurais de Ivaína – APROIV.
II - que o implemento agrícola não seja alterado, transferido, cedido e/ou sublocado a terceiros durante seu prazo de vigência;
III - que a entidade não tenha suas atividades paralisadas por período superior a 90 (noventa) dias;
IV- que o implemento agrícola sejam mantidos e conservados em perfeita condições de uso.
Art. 5º- A partir da vigência desta Lei Associação de Produtores Rurais de Ivaína – APROIV fluirá plenamente do uso do implemento agrícola e responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais, administrativos, tributários e previdenciários que venham a incidir sobre o bem.
Art. 6º- Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no art. 4° desta Lei, retornando os maquinários imediatamente ao município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 de outubro de 2022
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:F3612CE6