ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 16/2019 - AUTORIZA CESSÃO DE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL
LEI Nº 016/2.019
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CESSÃO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL E EQUIPAMENTOS A ASPRAN – ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E ARTESANAIS DE ANTONINA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à Cessão de veículo da frota municipal e equipamentos discriminados abaixo à ASPRAN – ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E ARTESANAIS DE ANTONINA, CNPJ nº 03.697.362/0001-71, com endereço sito a Estrada do rio Pequeno, s/nº - Cachoeira – Antonina/Pr.
1) VEÍCULO: BERLINGO FURGÃO PL 1.6 FLEX
Categoria: OFICIAL
Combustível: FLEX
Ano Fabricação/modelo: 2018/2019 – 0km
Chassi: 8BCGCNFN8KG508341
Avaliação: R$ 56.541,30 (cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta centavos)
2) MICRO TRATOR DE DUAS RODAS, ANO 2019
Avaliação: R$ 13.549,99 (treze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos)
Art. 2º - A referida cessão será para fomentar a agricultura familiar dos pequenos produtores da região e para propiciar condições ao escoamento da produção local, com prazo de 10(dez) anos, prorrogáveis mediante autorização legislativa.
§ 1º – Os bens acima descritos deverão ser utilizados exclusivamente em prol de todos os pequenos produtores rurais de Antonina, associados a entidade donatária ou não, e não poderão ser vendidos, penhorados, dados em garantia, locados ou arrendados dentro do prazo de cessão, podendo ser renovado desde que cumprido seus plenos propósitos a contar-se da data da cessão sob pena de reverterem ao patrimônio municipal.
§ 2º- A entidade deverá prestar contas trimestrais, junto aos órgãos da administração quanto a meta proposta no “caput” do art. 2.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Agosto de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:F365B65A