ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1.213/2024

LEI Nº 1.213/2024

 

A Presidente do Poder Legislativo Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 16, VII, “g”, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1ºFica alterada a redação do § 2º, do art. 5º, da Lei nº 757/2014, de 06 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, que passa vigorar na forma seguinte:

 

“Art. 5º Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, encontram-se fixados no Anexo VI, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

§ 1º ...

§ 2º Os cargos de provimento em comissão serão preenchidos por no mínimo 30% (trinta por cento) dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, excetuando-se deste percentual os Secretários Municipais.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo Municipal,

Em Rio Azul-Pr, 19 de fevereiro de 2025.

 

assinou: 

JUSSARA MARTINS

Presidente


Publicado por:
José Augusto Gueltes
Código Identificador:F3672CC2