ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 1.063/2026
LEI Nº 1.063/2026
Data: 17/11/2026
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 993/2026, de 05 de fevereiro de 2026, que autoriza o Executivo Municipal a custear parcialmente despesas, ceder veículos e realizar repasse financeiro à Associação Boavistense dos Estudantes Universitários e Congêneres – ABEUC, para apoio ao transporte de estudantes universitários, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso X ao artigo 2º da Lei Municipal nº 993/2026, de 05 de fevereiro de 2026, com a seguinte redação:
"Art. 2º. (...)
X – VEÍCULO VAN FORD TRANSIT VRIO PAS, ano/modelo 2025/2026, cor BRANCA, placa UCI7G25, Renavam nº 1503798671, com capacidade para 19 (dezenove) passageiros."
Art. 2º. Os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 993/2026, de 05 de fevereiro de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º. Os veículos ônibus descritos nos incisos I, II e III ficarão à disposição exclusiva da ABEUC para o transporte dos alunos. Ao passo que os veículos descritos nos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X realizarão o transporte de alunos de maneira intercalada com a Secretaria em que estiverem lotados.
§ 2º. Caso o número de alunos a ser transportado não necessite da capacidade de transporte dos veículos mencionados no parágrafo anterior, poderão ser utilizados pela ABEUC os veículos descritos nos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste artigo, dependendo do número de estudantes a ser transportado, os quais serão utilizados esporadicamente, tão somente para evitar que o veículo ônibus transporte poucos passageiros."
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 993/2026, de 05 de fevereiro de 2026.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 17 de novembro de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:F374F860