ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 1.063/2026

LEI Nº 1.063/2026

Data: 17/11/2026

 

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 993/2026, de 05 de fevereiro de 2026, que autoriza o Executivo Municipal a custear parcialmente despesas, ceder veículos e realizar repasse financeiro à Associação Boavistense dos Estudantes Universitários e Congêneres – ABEUC, para apoio ao transporte de estudantes universitários, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o inciso X ao artigo 2º da Lei Municipal nº 993/2026, de 05 de fevereiro de 2026, com a seguinte redação:

 

"Art. 2º. (...)

X – VEÍCULO VAN FORD TRANSIT VRIO PAS, ano/modelo 2025/2026, cor BRANCA, placa UCI7G25, Renavam nº 1503798671, com capacidade para 19 (dezenove) passageiros."

 

Art. 2º. Os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 993/2026, de 05 de fevereiro de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 1º. Os veículos ônibus descritos nos incisos I, II e III ficarão à disposição exclusiva da ABEUC para o transporte dos alunos. Ao passo que os veículos descritos nos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X realizarão o transporte de alunos de maneira intercalada com a Secretaria em que estiverem lotados.

§ 2º. Caso o número de alunos a ser transportado não necessite da capacidade de transporte dos veículos mencionados no parágrafo anterior, poderão ser utilizados pela ABEUC os veículos descritos nos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste artigo, dependendo do número de estudantes a ser transportado, os quais serão utilizados esporadicamente, tão somente para evitar que o veículo ônibus transporte poucos passageiros."

 

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 993/2026, de 05 de fevereiro de 2026.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 17 de novembro de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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